[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-198284-112":3,"detail-sidebar-cat-1-pt-112":80,"doc-detail-198284-pt":114},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","art-15-instructions-for-initial-administrative-requests-and-petitions","Art. 15 - Instrução dos pedidos e requerimentos administrativos iniciais","","O Art. 15 define como devem ser instruídos os pedidos ou requerimentos administrativos iniciais perante a Divisão de Portaria, Recepção, Protocolo e Arquivo, incluindo regras gerais de apresentação. Estabelece documentos e informações para pessoa física e pessoa jurídica, bem como exigências específicas de comprovação de endereço, identificação e situação familiar quando aplicável. Prevê apresentação por procurador, exigências de descrição clara do requerimento e dados do imóvel, além de regras para pluralidade de interessados e para solicitação de vista dos autos.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/","Cartas",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/art-15-instructions-for-initial-administrative-requests-and-petitions/198284/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/art-15-instructions-for-initial-administrative-requests-and-petitions/198284.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"Mason","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-03",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Onde devem ser protocolados os pedidos ou requerimentos administrativos iniciais?","Question",{"text":62,"@type":63},"Devem ser instruídos pela parte interessada no momento da abertura do processo administrativo, perante a Divisão de Portaria, Recepção, Protocolo e Arquivo.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais documentos são exigidos para pessoa física no requerimento administrativo inicial?",{"text":67,"@type":63},"O requerimento deve trazer qualificação completa, CPF/MF, RG ou outro documento com foto e órgão expedidor, endereço comercial ou residencial, telefone e e-mail, além de cópias do CPF, RG, comprovante de endereço atualizado e, quando aplicável, certidão de casamento ou comprovação de união estável e anuência.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"O que é necessário quando o pedido envolve bem imóvel e há pluralidade de interessados?",{"text":71,"@type":63},"Devem constar dados do imóvel (endereço, inscrição municipal e, se houver, matrícula ou transcrição e certidão atualizada). Havendo vários proprietários ou interessados, todos devem subscrever como anuentes, com reconhecimento de firma ou representação por procuração e documentos comprobatórios.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},198284,1790862751,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,87,90,94,98,102,106,110],{"id":84,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":4,"slug":86},167,"Apresentações","apresentacoes",{"id":88,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":4,"slug":89},174,"cartas",{"id":91,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":92,"show_sort_weight":4,"slug":93},171,"Cartazes","cartazes",{"id":95,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":96,"show_sort_weight":4,"slug":97},168,"Currículos","curriculos",{"id":99,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":100,"show_sort_weight":4,"slug":101},170,"Faturas","faturas",{"id":103,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":104,"show_sort_weight":4,"slug":105},173,"Formulários","formularios",{"id":107,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":108,"show_sort_weight":4,"slug":109},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":111,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":112,"show_sort_weight":4,"slug":113},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":81,"data":115},{"doc_id":78,"user_id":116,"nickname":42,"user_avatar":117,"doc_module":22,"category_id":88,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":33,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":26,"language":123,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":124,"faqs":125,"seo_title":126,"seo_description":12,"update_tm":127,"read_time":22},5909887256941,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","Art.15 Os pedidos ou requerimentos administrativos iniciais,quaisquer que sejam suas causasde pedir,deverão ser instruídos pela parte interessada no momento da abertura do processoadministrativo,perante a Divisão de Portaria,Recepcão,Protocolo e Arquivo,com as seguintesinformacões e documentos:  \nI-Requerimento administrativo,nos padrões de modelo fornecido pelo Município deItaquaquecetuba(quando solicitado pela parte interessada),regra geral,enderecado aoExcelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,conterá os seguintes dados,informacões edocumentos:  \na)Se pessoa física:a qualificacão da parte interessada com o nome completo sem abreviacões;o número de inscricão no CPF/MF;o número da cédula de identidade(RG)ou outro documentode identificacão e mencão ao órgão expedidor;o endereco comercial ou residencial completo;telefone para contato;endereco eletronico(e-mail),e deverá ainda acostar os seguintescomprovantes e documentos:  \n01)Cópia do comprovante de inscricão no CPF/MF;  \n02)Cópia do RG ou outro documento de identificacão com foto eque esteja atualizado demaneira que se permita identificar seu portador;  \n03)Cópia de comprovante atualizado de endereco em nome da parte interessada,de seucônjuge,de seu genitor ou de sua prole,nunca superior a 03(tres)meses,contados da data doprotocolo do pedido administrativo ou,em hipótese diversa,com a declaracão de residencia oumoradia do seu respectivo titular;e  \n04)Se for casada e o processo administrativo questionar situacoes referentes a bem imóvel,aparte interessada deverá apresentar a cópia da certidão de casamento,a cópia do CPFe a cópiado RG ou outro documento de identificacão do respectivo cônjuge,além de sua anuencia aodito requerimento através de sua assinatura;ou  \n05)Se conviver em uniao estável e o processo administrativo questionar situacões referentes abem imóvel,a parte interessada deverá apresentar a cópia do CPFe a cópia do RG ou outrodocumento de identificacão do(a)respectivo(a)companheiro(a),fazer mencão ao início a datade início da união estável,além de sua anuencia ao dito requerimento através de suaassinatura.  \nb)Se pessoa jurídica:o nome completo da parte interessada(pessoa juridica)sem abreviacões;o número do CNPJ/MF;o número da inscricão estadual(NIRE);o endereco comercial completo;telefone para contato;endereco eletrônico,bem como os dados do respectivo  \nsócio/administrador subscritor,nos termos da alínea \"a\"do inciso I deste artigo,que deverá terpoderes para assinar requerimentos e documentos em nome da pessoa jurídica;e deverátambém acostar os seguintes comprovantes e documentos:  \n01)Comprovante de inscricao no CNPJ/MF;  \n02)Comprovante de inscricão estadual(NIRE);  \nLei Ordinária 34482017 de ltaquaquecetuba SP  \n03)Comprovante atualizado de endereco,nunca superior a 03(tres)meses,contados da datado protocolo do pedido administrativo;  \n04)Cópia do contrato social e do estatuto social e de suas últimas alteracões atualizadas,emque seja possível identificar os atuais sócios,administradores e seus respectivos poderes,adenominacão social da empresa,último endereco,o número de inscricão na JUCESP,se o caso,bem como a finalidade ou objeto comercial;e  \n05)Cópia dos documentos pessoais do sócio ou administrador(CPFe RG ou outro documentode identificacão).  \nIⅡ-O requerimento administrativo inicial e demais peticoes poderão ser realizados através deprocurador da parte interessada,cujo instrumento de mandato deverá ocorrer por escriturapública ou instrumento particular com firma reconhecida e com poderes específicos paraprática do ato pretendido.Neste caso,o mandatário deverá juntar cópia da procuracão e dosdocumentos seu e do seu mandante,a teor das alíneas \"a\"ou \"b\"do inciso I deste artigo.  \nI-Os documentos descritos neste artigo poderǎo ser apresentados pela parte interessadamediante cópia autenticada através de Tabelião de Notas ou cópia simples que deverá serautenticada pela Divisão Municipal de Protocolo e Arquivo ou outro órgão responsável pelatramitacão do pr","cbCaiiujWXqFD2OP","https://ap.wps.com/l/cbCaiiujWXqFD2OP","pdf",108393,"Portuguese","# Disposições do Art. 15\n## Instrução inicial e local de protocolização\n## Conteúdo do requerimento para pessoa física\n## Conteúdo do requerimento para pessoa jurídica\n## Mandato por procurador e juntada de documentos\n## Forma de apresentação e autenticação de documentos\n## Requisitos de clareza do requerimento\n## Dados do imóvel e pluralidade de interessados\n## Vista dos autos à parte interessada","[{\"question\":\"Onde devem ser protocolados os pedidos ou requerimentos administrativos iniciais?\",\"answer\":\"Devem ser instruídos pela parte interessada no momento da abertura do processo administrativo, perante a Divisão de Portaria, Recepção, Protocolo e Arquivo.\"},{\"question\":\"Quais documentos são exigidos para pessoa física no requerimento administrativo inicial?\",\"answer\":\"O requerimento deve trazer qualificação completa, CPF/MF, RG ou outro documento com foto e órgão expedidor, endereço comercial ou residencial, telefone e e-mail, além de cópias do CPF, RG, comprovante de endereço atualizado e, quando aplicável, certidão de casamento ou comprovação de união estável e anuência.\"},{\"question\":\"O que é necessário quando o pedido envolve bem imóvel e há pluralidade de interessados?\",\"answer\":\"Devem constar dados do imóvel (endereço, inscrição municipal e, se houver, matrícula ou transcrição e certidão atualizada). 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