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Estabelece documentos e informações para pessoa física e pessoa jurídica, bem como exigências específicas de comprovação de endereço, identificação e situação familiar quando aplicável. Prevê apresentação por procurador, exigências de descrição clara do requerimento e dados do imóvel, além de regras para pluralidade de interessados e para solicitação de vista dos autos.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/art-15-instructions-for-initial-administrative-requests-and-petitions/198284/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/art-15-instructions-for-initial-administrative-requests-and-petitions/198284.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Mason","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-03",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Onde devem ser protocolados os pedidos ou requerimentos administrativos iniciais?","Question",{"text":96,"@type":97},"Devem ser instruídos pela parte interessada no momento da abertura do processo administrativo, perante a Divisão de Portaria, Recepção, Protocolo e Arquivo.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Quais documentos são exigidos para pessoa física no requerimento administrativo inicial?",{"text":101,"@type":97},"O requerimento deve trazer qualificação completa, CPF/MF, RG ou outro documento com foto e órgão expedidor, endereço comercial ou residencial, telefone e e-mail, além de cópias do CPF, RG, comprovante de endereço atualizado e, quando aplicável, certidão de casamento ou comprovação de união estável e anuência.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"O que é necessário quando o pedido envolve bem imóvel e há pluralidade de interessados?",{"text":105,"@type":97},"Devem constar dados do imóvel (endereço, inscrição municipal e, se houver, matrícula ou transcrição e certidão atualizada). 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 \n02)Cópia do RG ou outro documento de identificacão com foto eque esteja atualizado demaneira que se permita identificar seu portador;  \n03)Cópia de comprovante atualizado de endereco em nome da parte interessada,de seucônjuge,de seu genitor ou de sua prole,nunca superior a 03(tres)meses,contados da data doprotocolo do pedido administrativo ou,em hipótese diversa,com a declaracão de residencia oumoradia do seu respectivo titular;e  \n04)Se for casada e o processo administrativo questionar situacoes referentes a bem imóvel,aparte interessada deverá apresentar a cópia da certidão de casamento,a cópia do CPFe a cópiado RG ou outro documento de identificacão do respectivo cônjuge,além de sua anuencia aodito requerimento através de sua assinatura;ou  \n05)Se conviver em uniao estável e o processo administrativo questionar situacões referentes abem imóvel,a parte interessada deverá apresentar a cópia do CPFe a cópia do RG ou outrodocumento de identificacão do(a)respectivo(a)companheiro(a),fazer mencão ao início a datade início da união estável,além de sua anuencia ao dito requerimento através de suaassinatura.  \nb)Se pessoa jurídica:o nome completo da parte interessada(pessoa juridica)sem abreviacões;o número do CNPJ/MF;o número da inscricão estadual(NIRE);o endereco comercial completo;telefone para contato;endereco eletrônico,bem como os dados do respectivo  \nsócio/administrador subscritor,nos termos da alínea \"a\"do inciso I deste artigo,que deverá terpoderes para assinar requerimentos e documentos em nome da pessoa jurídica;e deverátambém acostar os seguintes comprovantes e documentos:  \n01)Comprovante de inscricao no CNPJ/MF;  \n02)Comprovante de inscricão estadual(NIRE);  \nLei Ordinária 34482017 de ltaquaquecetuba SP  \n03)Comprovante atualizado de endereco,nunca superior a 03(tres)meses,contados da datado protocolo do pedido administrativo;  \n04)Cópia do contrato social e do estatuto social e de suas últimas alteracões atualizadas,emque seja possível identificar os atuais sócios,administradores e seus respectivos poderes,adenominacão social da empresa,último endereco,o número de inscricão na JUCESP,se o caso,bem como a finalidade ou objeto comercial;e  \n05)Cópia dos documentos pessoais do sócio ou administrador(CPFe RG ou outro documentode identificacão).  \nIⅡ-O requerimento administrativo inicial e demais peticoes poderão ser realizados através deprocurador da parte interessada,cujo instrumento de mandato deverá ocorrer por escriturapública ou instrumento particular com firma reconhecida e com poderes específicos paraprática do ato pretendido.Neste caso,o mandatário deverá juntar cópia da procuracão e dosdocumentos seu e do seu mandante,a teor das alíneas \"a\"ou \"b\"do inciso I deste artigo.  \nI-Os documentos descritos neste artigo poderǎo ser apresentados pela parte interessadamediante cópia autenticada através de Tabelião de Notas ou cópia simples que deverá serautenticada pela Divisão Municipal de Protocolo e Arquivo ou outro órgão responsável pelatramitacão do pr","cbCaiiujWXqFD2OP","https://ap.wps.com/l/cbCaiiujWXqFD2OP","pdf",108393,"Portuguese","# Disposições do Art. 15\n## Instrução inicial e local de protocolização\n## Conteúdo do requerimento para pessoa física\n## Conteúdo do requerimento para pessoa jurídica\n## Mandato por procurador e juntada de documentos\n## Forma de apresentação e autenticação de documentos\n## Requisitos de clareza do requerimento\n## Dados do imóvel e pluralidade de interessados\n## Vista dos autos à parte interessada","[{\"question\":\"Onde devem ser protocolados os pedidos ou requerimentos administrativos iniciais?\",\"answer\":\"Devem ser instruídos pela parte interessada no momento da abertura do processo administrativo, perante a Divisão de Portaria, Recepção, Protocolo e Arquivo.\"},{\"question\":\"Quais documentos são exigidos para pessoa física no requerimento administrativo inicial?\",\"answer\":\"O requerimento deve trazer qualificação completa, CPF/MF, RG ou outro documento com foto e órgão expedidor, endereço comercial ou residencial, telefone e e-mail, além de cópias do CPF, RG, comprovante de endereço atualizado e, quando aplicável, certidão de casamento ou comprovação de união estável e anuência.\"},{\"question\":\"O que é necessário quando o pedido envolve bem imóvel e há pluralidade de interessados?\",\"answer\":\"Devem constar dados do imóvel (endereço, inscrição municipal e, se houver, matrícula ou transcrição e certidão atualizada). 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