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O conteúdo orienta a interposição de Agravo Interno como primeiro recurso, a oposição de Embargos de Declaração quando houver omissão, e, em caso de insucesso, a elaboração de Recurso Extraordinário. Inclui fundamentos jurídicos essenciais, com foco em nulidade por falta de autorização legal, ofensa ao devido processo e observância do Tema 294.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":11,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/apresentações/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/presentation-of-procedural-submissions-to-combat-unjust-sole-judge-decisions-templates-and-guidance/200111/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/presentation-of-procedural-submissions-to-combat-unjust-sole-judge-decisions-templates-and-guidance/200111.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Emma Mercer","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quais são as três peças processuais apresentadas para enfrentar julgamentos monocráticos indevidos?","Question",{"text":96,"@type":97},"A apresentação destaca Agravo Interno, Embargos de Declaração e Recurso Extraordinário, cada um para uma etapa distinta conforme o resultado dos recursos anteriores.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Quando deve ser interposto o Agravo Interno e quais questões ele deve enfrentar?",{"text":101,"@type":97},"O Agravo Interno deve ser interposto como primeiro recurso contra a decisão monocrática, enfrentando nulidade por julgamento sem autorização legal e a não observância do Tema 294, além das violações legais e constitucionais indicadas.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"O que fazer após o não acolhimento do Agravo Interno?",{"text":105,"@type":97},"Recomenda-se a oposição de Embargos de Declaração se a decisão for omissa na análise dos fundamentos ligados à nulidade processual, com foco em pré-questionamento na instância ordinária.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},200111,1790548019,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":8,"category_name":11,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":64,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":61,"language":123,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":124,"faqs":125,"seo_title":126,"seo_description":49,"update_tm":127,"read_time":9},962084925502,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","Salvador, 24 de julho de 2023.  \nAssunto: Apresentação das Peças Processuais para Combate a Indevidos Julgamentos Monocráticos  \nPrezados(as) colegas advogados(as),  \nTemos o prazer de apresentar à toda a advocacia da Bahia três peças processuais desenvolvidas pelas Comissões de Juizados Especiais e de Direito Processual Civil, com o propósito de auxiliá-los(as) no enfrentamento de indevidos julgamentos monocráticos pelas Turmas Recursais. Estas peças poderão ser utilizadas como modelo, devendo ser adequadas às especificidades de cada processo.  \n1. Agravo Interno: o Agravo Interno deve ser interposto como primeiro recurso contra a decisão monocrática. Sem prejuízo de outros fundamentos relacionados aomérito da causa, o recurso deverá enfrentar estas questões:  \na) nulidade processual por julgamento monocrático sem autorização legal, em violação ao art. 932, CPC e art. 96, I, “a”, CF; e  \nb) não observância do Tema 294 da Repercussão Geral – STF e violação ao art. 1.021, CPC e art. 5º, incisos XXXVII, LIII e LV, CF.  \n2. Embargos de Declaração: caso o agravo interno não seja acolhido, recomendase a oposição de Embargos de Declaração caso a decisão tenha sido omissa naanálise dos fundamentos invocados para nulidade processual. Esta etapa é de grande importância para o pré-questionamento das matérias na instância ordinária.  \nDeverão ser invocados os seguintes fundamentos nos Embargos de Declaração, sem prejuízo de outros relacionados ao mérito da causa:  \na) omissão quanto à alegação de violação aos princípios constitucionais referidos no Agravo Interno e inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 15, XII , Resolução 02/21 ;  \nb) omissão na análise da existência de precedente obrigatório do STJ rechaçando a “jurisprudência dominante” como hipótese para julgamentomonocrático;  \nc) omissões quanto à violação ao Tema 294 da Repercussão Geral – STF e às violações ao art. 1.021, CPC e art. 5º, incisos XXXVII, LIII e LV, CF;  \n3. Recurso Extraordinário: em caso de insucesso nos recursos anteriores, recomenda-se a interposição de Recurso Extraordinário, adotando-se a peça como referência e com a necessária identificação das particularidades do caso concreto. São os fundamentos básicos do Recurso Extraordinário, sem prejuízo de outros relacionados ao mérito da causa:  \na) Violação constitucional pela previsão e aplicação de norma regimental de hipótese de julgamento monocrático sem previsão legal. Manifesto desrespeito aos limites do art. 96, I,“a”, CF. 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Nesta oportunidade iremos conversar com a advocacia sobre o passo-a-passo na adequação de tais peças ao caso concreto.  \nEstamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e desejamos sucesso em suas defesas.  \nCordialmente,  \nComissão de Juizados Especiais  \nComissão de Direito Processual Civil","cbCaiikGeQ45nEHS","https://ap.wps.com/l/cbCaiikGeQ45nEHS","pdf",282414,"Portuguese","# Agravo Interno\n## Fundamentos para enfrentar a decisão monocrática\n# Embargos de Declaração\n## Omissão e pré-questionamento\n# Recurso Extraordinário\n## Hipóteses de violação constitucional e do Tema 294\n# Workshop\n## Data, local e temas","[{\"question\":\"Quais são as três peças processuais apresentadas para enfrentar julgamentos monocráticos indevidos?\",\"answer\":\"A apresentação destaca Agravo Interno, Embargos de Declaração e Recurso Extraordinário, cada um para uma etapa distinta conforme o resultado dos recursos anteriores.\"},{\"question\":\"Quando deve ser interposto o Agravo Interno e quais questões ele deve enfrentar?\",\"answer\":\"O Agravo Interno deve ser interposto como primeiro recurso contra a decisão monocrática, enfrentando nulidade por julgamento sem autorização legal e a não observância do Tema 294, além das violações legais e constitucionais indicadas.\"},{\"question\":\"O que fazer após o não acolhimento do Agravo Interno?\",\"answer\":\"Recomenda-se a oposição de Embargos de Declaração se a decisão for omissa na análise dos fundamentos ligados à nulidade processual, com foco em pré-questionamento na instância ordinária.\"}]","Apresentação das Peças Processuais para Combate a Indevidos Julgamentos Monocráticos - Modelos e Orientações | PDF",1788507928]