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Esclarece que não há redução do direito à diminuição da jornada semanal.",{"@graph":14,"@context":71},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/","Formulários",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/appendix-1-application-model-for-special-study-work-hours/165305/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/appendix-1-application-model-for-special-study-work-hours/165305.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"Seraphina","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-09-28","2026-08-31",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":26},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,67],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é a base legal para solicitar horário especial de trabalho para estudo?","Question",{"text":62,"@type":63},"O requerimento é fundamentado no art. 28 da Lei Complementar 011/1992.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais comprovações são exigidas para obter o horário especial?",{"text":11,"@type":63},{"name":68,"@type":60,"acceptedAnswer":69},"O horário especial de estudante reduz a jornada semanal de trabalho?",{"text":70,"@type":63},"Não. O texto indica que o horário especial não dá ao servidor o direito a diminuição da jornada semanal.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":73,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":75,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":77,"site_id":7},165305,1790623995,{"code":4,"msg":80,"data":81},"success",[82,86,90,94,98,102,105,109],{"id":83,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":84,"show_sort_weight":4,"slug":85},167,"Apresentações","apresentacoes",{"id":87,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":88,"show_sort_weight":4,"slug":89},174,"Cartas","cartas",{"id":91,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":92,"show_sort_weight":4,"slug":93},171,"Cartazes","cartazes",{"id":95,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":96,"show_sort_weight":4,"slug":97},168,"Currículos","curriculos",{"id":99,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":100,"show_sort_weight":4,"slug":101},170,"Faturas","faturas",{"id":103,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":4,"slug":104},173,"formularios",{"id":106,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":107,"show_sort_weight":4,"slug":108},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":110,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":111,"show_sort_weight":4,"slug":112},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":80,"data":114},{"doc_id":77,"user_id":115,"nickname":42,"user_avatar":116,"doc_module":22,"category_id":103,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":117,"file_id":118,"file_url":119,"file_type":120,"file_size":121,"view_count":26,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":22,"language":122,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":123,"faqs":124,"seo_title":125,"seo_description":12,"update_tm":126,"read_time":4},962075114101,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/e000253a75eb197efd?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1780044092746381165","Venho, por meio deste, requerer, com fundamento no art. 28 da Lei Complementar 011/1992, a concessão de horário especial de trabalho para estudo, em virtude de incompatibilidade entre os horários do curso e do trabalho, e a possibilidade de compensar a carga horária exigida pelo cargo.\nAtenção!\nDe acordo com a Lei Complementar nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Municipais de Goiânia):\nArt. 28. Atendida a conveniência do serviço, ao servidor que seja estudante será concedido horário especial de trabalho, observadas as seguintes condições:\nI – comprovação da incompatibilidade dos horários das aulas com o do serviço, mediante atestado fornecido pela instituição de ensino, onde esteja matriculado;\nII – apresentação de atestado de frequência mensal, fornecido pela instituição de ensino.\nParágrafo único. O horário especial do estudante não dá ao servidor o direito a diminuição da jornada semanal de trabalho.\n*Servidor(a), acompanhe o andamento do processo para evitar atrasos e perda de objeto do mesmo.*","cbCaid8Z9ofYBk1b","https://ap.wps.com/l/cbCaid8Z9ofYBk1b","docx",26298,"Portuguese","# Requerimento de horário especial de trabalho para estudo\n## Fundamentação legal e justificativa\n## Condições para concessão\n## Orientação ao servidor","[{\"question\":\"Qual é a base legal para solicitar horário especial de trabalho para estudo?\",\"answer\":\"O requerimento é fundamentado no art. 28 da Lei Complementar 011/1992.\"},{\"question\":\"Quais comprovações são exigidas para obter o horário especial?\",\"answer\":\"\"},{\"question\":\"O horário especial de estudante reduz a jornada semanal de trabalho?\",\"answer\":\"Não. 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