[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-167114-112":3,"detail-sidebar-cat-1-pt-112":80,"doc-detail-167114-pt":114},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","oab-20191-first-stage-question-booklet","APOSTILA DE QUESTÕES - 1ª FASE OAB 2019.1","","A coletânea reúne questões de diversas disciplinas cobradas na 1ª fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2019.1, com foco em fundamentos jurídicos e aplicação prática. O material apresenta tópicos como aplicação da lei processual no tempo e no espaço, inquérito policial e seus limites, além de temas correlatos de direito penal e processual penal. 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PAGINAS   22 -  35\nDIREITO CIVIL .......................................................................................PAGINAS   36 -  61\nDIREITO EMPRESARIAL .......................................................................... PAGINAS  62 -  70\nDIREITO ADMINISTRATIVO .................................................................... PAGINAS  70 - 101\nDIREITO PENAL ......................................................................................PAGINAS 102 - 135\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL  .................................................................PAGINAS  135 - 153\nDIREITO HUMANOS ..............................................................................  PAGINAS  153 - 159\nDIREITO INTERNACIONAL .....................................................................PAGINAS  159 - 163\nDIREITOS AMBIENTAL ...........................................................................PAGINAS  163 - 167\nDIREITO DO CONSUMIDOR ................................................................... PAGINAS  167 - 175\nDIREITO DO TRABALHO ........................................................................PAGINAS   176 – 186\nDIREITO PROCESSUAL TRABALHO...........................................................PAGINAS  187 - 195\nDIREITO CONSTITUCIONAL.....................................................................PAGINAS  195 - 207\nDIREITO PROCESSUAL PENAL\nPROF. LUIZ CARLOS\nAPLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO\n01. Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.\na) Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.\nb) Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.\nc) Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.\nd) Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.\ne) Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.\n02. Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é\na) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.\nb) tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.\nc) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.\nd) tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve ser observado.\nINQUÉRITO POLICIAL\n03. Após receber denúncia anônima, por meio de disque denúncia, de grave crime de estupro com resultado morte que teria sido praticado por Lauro, 19 anos, na semana pretérita, a autoridade policial, de imediato, instaura inquérito policial para apurar a suposta prática delitiva. 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