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O material reúne enunciados e alternativas de múltipla escolha com foco em temas como aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, inquérito policial e suas características. 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PAGINAS   51 - 58\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL  .......................................................................... PAGINAS   59 - 74\nDIREITO PENAL .............................................................................................. .PAGINAS   75 - 92\nDIREITO DO TRABALHO ..................................................................................PAGINAS   92 - 102\nDIREITO PROCESSUAL TRABALHO...................................................................PAGINAS  103 - 112\nDIREITO ADMINISTRATIVO ........................................................................... PAGINAS  112 - 138\nDIREITO CONSUMIDOR ..................................................................................PAGINAS  138 - 147\nÉTICA E ESTATUDO DA OAB ........................................................................ ...PAGINAS  148 - 159\nDIREITO HUMANOS ................................................................................... ...  PAGINAS 159 - 164\nDIREITO INTERNACIONAL ..............................................................................PAGINAS 164 - 167\nDIREITOS AMBIENTAL ....................................................................................PAGINAS 167 - 171\nDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ..................................................... PAGINAS 171 - 181\nDIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................PAGINAS 181 - 197\nDIREITO PROCESSUAL PENAL\nPROF. LUIZ CARLOS\nAPLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO\n01. Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.\na) Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.\nb) Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.\nc) Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.\nd) Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.\ne) Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.\n02.(OAB 2017.1) Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é\nA) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.\nB) tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.\nC) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.\nD) tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve ser observado.\nINQUÉRITO POLICIAL\n03. Assinale a assertiva CORRETA:\na) Uma vez concluído o inquérito policial, não poderá, mesmo a requerimento do M","cbCaiae8983cuyC6","https://ap.wps.com/l/cbCaiae8983cuyC6","docx",626018,198,"Portuguese","# DIREITO PROCESSUAL PENAL\n## Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço\n## Inquérito policial","[{\"question\":\"Como o material trata a relação entre representação e instauração do inquérito policial?\",\"answer\":\"As questões discutem quando a instauração independe da representação e quando depende dela, conforme a natureza da ação penal envolvida.\"}]","APOSTILA DE QUESTÕES – 1ª FASE OAB 2018.1 | DOCX",1788312169,69]