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A decisão confirma autoria e materialidade comprovadas por boletim de ocorrência, relatório de atendimento médico e exame pericial, com especial peso nas declarações da ofendida em harmonia com as demais provas. A tese defensiva de legítima defesa é afastada por ausência de injusta agressão e por inexistência de uso moderado dos meios necessários, resultando em negativa de provimento ao recurso.",{"@graph":51,"@context":98},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/criminal-appeal-minor-bodily-injury-in-cases-of-domestic-andor-family-violence-against-women/167691/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/criminal-appeal-minor-bodily-injury-in-cases-of-domestic-andor-family-violence-against-women/167691.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Riley West","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/octet-stream","2026-10-05","2026-08-31",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual foi o resultado do julgamento do recurso?","Question",{"text":96,"@type":97},"Foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a condenação confirmada pelo Tribunal.","Answer","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":100,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":102,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":104,"site_id":44},167691,1790863816,{"code":4,"msg":5,"data":107},{"doc_id":104,"user_id":108,"nickname":76,"user_avatar":109,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":110,"file_id":111,"file_url":112,"file_type":113,"file_size":114,"view_count":67,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":115,"language":116,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":117,"faqs":118,"seo_title":119,"seo_description":49,"update_tm":120,"read_time":64},1099523885074,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","\u003CCABBCDACABDAACBAABDCDABACDCAABCADBAAADDADAAAD>\nEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – DECLARAÇÃO DA OFENDIDA EM HARMONIA COM OUTRAS PROVAS – CONDENAÇÃO CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO.\nI – Demonstrado, pelas declarações da ofendida em conformidade com outras provas, que o réu ofendeu a integridade física de sua companheira, a condenação nas iras do art. 129, §9º, do CP, é medida imperativa.\nII – Para a configuração da causa excludente da ilicitude da legítima defesa, é necessária a existência de injusta agressão, atual ou iminente, repelida por meio do uso moderado dos meios necessários, consoante determina o art. 25 do CP, não bastando a mera alegação do réu, máxime quando em desarmonia com as outras provas constantes dos autos.\nApelação Criminal Nº 1.0518.17.015315-0/001 - COMARCA DE Poços de Caldas - Apelante(s): DELMIRO ANTÔNIO PALMIRO - Apelado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS\nA C Ó R D Ã O\nVistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.\nDES. JÚLIO CÉSAR LORENS\nRelator.\n\u000f\nDes. Júlio César Lorens (RELATOR)\nVOTO\n1- RELATÓRIO\nPerante o Juízo de Direito da Comarca de Poços de Caldas/MG, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de DELMIRO ANTÔNIO PALMIRO, imputando-lhe a suposta prática do crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal.\nNoticia a inicial acusatória que, no dia 08 de agosto de 2017, o denunciado agrediu fisicamente sua amásia L.S., causando-lhe lesões corporais.\nInforma que o denunciado e a vítima são amasiados há aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos e, durante todo esse período, ele sempre se mostrou agressivo.\nNarra que, na data dos fatos, a vítima e o denunciado discutiram, momento em que ele a agrediu, desferindo um golpe com um pedaço de madeira nas mãos dela, causando-lhe um corte.\nRelata que a vítima conseguiu se desvencilhar das agressões e acionou a Polícia Militar, que compareceu ao local e prendeu o denunciado em flagrante delito.\nA denúncia foi recebida no dia 02 de junho de 2018 (f. 58) e, após regular trâmite, sobreveio a r. sentença de fls. 82/87v, que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o réu, como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do CP, aplicando-lhe as penas de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, sendo-lhe deferido o benefício previsto no art. 77 do CP.\nInconformado com o decisum, o réu interpôs recurso de Apelação Criminal. Em suas razões recursais (fls. 95/97), pleiteia sua absolvição, quer por ausência de prova, quer por atipicidade, quer por legítima defesa.\nContrarrazões apresentadas às fls. 98/99v, em que o Parquet pugnou pelo improvimento do recurso, com o que aquiesceu a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 105/107v.\nÉ, em síntese, o relatório.\n2- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE\nPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.\n3- FUNDAMENTAÇÃO\nInexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito recursal.\nPois bem. Como relatado alhures, trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença que condenou o réu Delmiro Antônio Palmiro pela prática do crime de lesão corporal de natureza leve praticado no âmbito de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher.\nAduz a defesa que as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são insuficientes para embasar a prolação do édito condenatório, mormente porque demonstram que ele agiu em legítima defesa.\nContudo, em que pesem os argumentos do apelante, seu pleito absolutório não comporta acolhimento.\nRegistre-se, inicialmente, que a materialidade delitiva está seguramente comprovada nos au","cbCaita5QOJhBGHR","https://ap.wps.com/l/cbCaita5QOJhBGHR","doc",99328,7,"Portuguese","# Juízo de admissibilidade\n## Exame do mérito recursal\n# Fundamentação\n## Materialidade e autoria comprovadas\n## Declarações da ofendida e provas complementares\n## Tese de legítima defesa e conclusão","[{\"question\":\"Qual foi o resultado do julgamento do recurso?\",\"answer\":\"Foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a condenação confirmada pelo Tribunal.\"}]","Apelação Criminal - Lesão Corporal Leve em Âmbito de Violência Doméstica e/ou Familiar Contra a Mulher | DOC",1788217991]