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O objetivo é obter provimento jurisdicional para compelir o Município a garantir oferta anual de curso de capacitação e reciclagem em primeiros socorros a professores e profissionais da rede pública municipal, além de disponibilizar kits de primeiros socorros. A argumentação enfatiza a legitimidade ativa ministerial e a pertinência da tutela para assegurar ambiente escolar mais seguro, com pedidos de medidas urgentes quando necessárias.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/public-civil-action-for-specific-performance-combined-with-request-for-provisional-relief-lucas-law/174357/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-civil-action-for-specific-performance-combined-with-request-for-provisional-relief-lucas-law/174357.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"\tJames","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-02",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual é o pedido central da ação civil pública?","Question",{"text":96,"@type":97},"Condenar o Município à obrigação de fazer consistente em garantir curso anual de capacitação e reciclagem em noções básicas de primeiros socorros e disponibilizar kits de primeiros socorros às unidades de ensino da rede pública municipal.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Em quais normas a ação se fundamenta?",{"text":101,"@type":97},"A peça cita a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e a Lei Lucas (Lei 13.722/2018), além de referência à LDB.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Por que o Ministério Público é considerado legitimado para propor a ação?",{"text":105,"@type":97},"O texto sustenta que a legitimidade decorre diretamente da Constituição e de regras do ECA, vinculando-se ao dever institucional de proteção de interesses difusos e coletivos, incluindo os relativos à infância e juventude.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},174357,1790886756,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":67,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":129},2336474466412,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ***********-CE\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da **ª Promotoria de Justiça de ***************, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal; nos arts. 148, IV, art. 210, I, art. 212, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); no art. 5°, I da Lei da Ação Civil Pública (LACP), e art. 5º, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), propor a presente\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\nem face do MUNICÍPIO DE ********, pessoa jurídica de direito público interno, representado, pelo PREFEITO(A) MUNICIPAL ou PROCURADOR (art. 75, III do Novo Código de Processo Civil), com endereço na _____________________________,___________/CE, o que faz tendo por base os elementos contidos Procedimento Administrativo nº *****, que tramita nesta Promotoria, além dos demais anexos desta inicial, pelas seguintes razões de fato e de direito:\nI - OBJETO DA DEMANDA\nA presente Ação Civil Pública tem por finalidade obter provimento jurisdicional que condene o Promovido em obrigação de fazer consistente em garantir o oferecimento anual de curso de capacitação e reciclagem em noções básicas de primeiros socorros de professores e demais profissionais das unidades de ensino da rede pública municipal, bem como disponibilização de kits de primeiros socorros para esses estabelecimentos, em estrito cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como “Lei Lucas”, cuja vigência iniciou-se em 04 de abril de 2019 (art. 8º), com vistas a tornar o ambiente escolar mais seguro.\nII – PRELIMINARES\nII.1 - DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nA legitimidade ad causam do Ministério Público decorre de sua própria origem e tem como primeiro alicerce o texto constitucional que atribui à instituição o dever de proteção aos interesses difusos e coletivos, em sua concepção mais ampla.\nO legislador infraconstitucional na Lei 8.069/90, além de explicitar os direitos prometidos, genericamente, pelo Poder Constituinte Originário à infância e juventude, também criou um conjunto de medidas judiciais para a garantia destes direitos, ameaçando, com sanções, aqueles que não cumprirem os comandos normativos destinados, em especial, a quem mais precisa: as crianças e os adolescentes.\nPara conferir real efetividade a todo esse sistema voltado à tutela dos direitos difusos e coletivos, o legislador atribuiu ao Ministério Público o dever de agir, com prioridade, na defesa desta parte da sociedade em especial. Não poderia ser diferente, pois o Ministério Público, concebido como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, possui atribuição para fazer frente à ofensa de direitos na área da infância e da juventude por parte do Poder Público.\nO novo perfil institucional pós 1988 colocou em linha de prioridade a atuação Ministerial em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição. Além disso, compete ao Ministério Público, por expressa determinação do Constituinte Originário, a função de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (art. 129, II).\nJustamente para viabilizar uma atuação satisfatória e de vanguarda neste particular, é que consta no texto maior como função institucional do Parquet a promoção do inquérito civil e ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, dentre os quais se incluem os referentes à criança e ao adolescente (art. 129, III da CR/88 e art. 201, VIII da Lei 8.069/90).\nEm reforço à legitimação decorrente do texto constituciona","cbCairRkVtkDJZ5O","https://ap.wps.com/l/cbCairRkVtkDJZ5O","docx",48151,16,"Portuguese","# Preliminares\n## Da legitimidade do Ministério Público\n## Da legitimidade passiva do Município\n## Da competência da Vara da Infância e Juventude\n# Objeto da demanda","[{\"question\":\"Qual é o pedido central da ação civil pública?\",\"answer\":\"Condenar o Município à obrigação de fazer consistente em garantir curso anual de capacitação e reciclagem em noções básicas de primeiros socorros e disponibilizar kits de primeiros socorros às unidades de ensino da rede pública municipal.\"},{\"question\":\"Em quais normas a ação se fundamenta?\",\"answer\":\"A peça cita a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e a Lei Lucas (Lei 13.722/2018), além de referência à LDB.\"},{\"question\":\"Por que o Ministério Público é considerado legitimado para propor a ação?\",\"answer\":\"O texto sustenta que a legitimidade decorre diretamente da Constituição e de regras do ECA, vinculando-se ao dever institucional de proteção de interesses difusos e coletivos, incluindo os relativos à infância e juventude.\"}]","AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Lei Lucas | DOCX",1788312345,6]