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Relata-se que a inexistência de tais serviços compromete o direito fundamental à saúde, agrava os sintomas e dificulta a reabilitação precoce. Fundamenta-se a necessidade de cumprimento das diretrizes nacionais e da atenção estruturada, com referência à organização de equipes e ao Projeto Terapêutico Singular.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/public-civil-action-request-for-urgent-injunctive-relief-right-to-health-and-omission-of-public-authority/166413/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-civil-action-request-for-urgent-injunctive-relief-right-to-health-and-omission-of-public-authority/166413.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Rhys","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-04","2026-08-31",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual é o objetivo da ação civil pública apresentada?","Question",{"text":96,"@type":97},"Requer assegurar o direito à saúde de criança com TEA por meio da superação da omissão do poder público na disponibilização de profissionais especializados e do acompanhamento precoce.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Quais profissionais teriam sido solicitados e não disponibilizados no município?",{"text":101,"@type":97},"O texto cita ausência de fonoterapeuta, psicoterapeuta, psicopedagogo e terapeuta ocupacional para o atendimento da pessoa com TEA.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Quais diretrizes são mencionadas para embasar a atenção às pessoas com TEA?",{"text":105,"@type":97},"São mencionadas diretrizes de atenção à reabilitação e documentos de linha de cuidado, destacando rotina clínica, projeto terapêutico e organização de equipes de referência.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},166413,1790838244,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":64,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":129},687207024643,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_3d24733baf745e90a7e4bdd5f77d97b2","EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ********* – ESTADO DO CEARÁ\nURGENTE: DIREITOS FUNDAMENTAIS\nDIREITO À SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA\nOMISSÃO DO PODER PÚBLICO\n“Quanto mais longe uma criança com autismo caminha sem ajuda,\nmais difícil se torna alcançá-la.”\u000bTalk About Autism\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Promotor de Justiça ao final assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 127, caput, e 129, III e IX CR/88; arts. 25, IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93; arts. 5º e 21,  da Lei nº 7.347/85 c/c os artigos 81, parágrafo único, inciso III, 82, inciso I, e artigo 91, da Lei 8.078/90, propor a presente\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA\nCOM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA\nem face do\nMUNICÍPIO ******, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. *********, representado pelo Excelentíssimo(a) Prefeito(a), o Sr(a). **********, podendo ser encontrado na sede da Prefeitura do Município, localizado *Endereço;\nI-DOS FATOS\nNo dia ****, instaurou-se Notícia de Fato posteriormente convertida em Inquérito Civil Público no afã de perquirir fatos que simbolizam ausência de fonoterapeuta, psicoterapeuta, psicopedagogo e terapeuta ocupacional no município ******.\nA instauração se deu porque a Sra. ******, genitora da criança ******, esteve nesta Promotoria de Justiça para relatar que seu filho foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e necessita de acompanhamento precoce de psicólogo, fonoterapeuta, psicoterapeuta, psicopedagogo e terapeuta ocupacional, para mitigar os sintomas e os problemas cognitivos do TEA.\nO Ministério Público buscou resolver a questão extrajudicialmente, por intermédio dos ofícios números *******, visando assegurar o direito à saúde do interessado de forma extrajudicial, bem como daqueles que se encontram em situação idêntica.\nDiante das provocações desta Promotoria de Justiça, a Secretaria Municipal de Saúde informou que não disponibiliza dos profissionais de psicopedagogo e terapeuta ocupacional devido a escassez dos profissionais no mercado de trabalho. A Secretaria de Saúde informa que os serviços solicitados pela genitora encontram-se frustrados pela não possibilidade de contratação dos referidos profissionais.\nOutros pais procuraram esta Promotoria de Justiça para relatar as dificuldades com seus filhos enfrentadas, informando ainda que a situação dos menores com TEA só se agrava a cada dia.\nNesta linha, a Administração permanece silente.\nO Procurador-Geral do Município informou ***************.\nÉ de conhecimento público e notório que nesta comarca já foi realizado Processo Seletivo por determinação deste digno Juízo. Ocorre que a Administração não colocou no certame todos os profissionais mencionados (psicólogo, fonoterapeuta, psicoterapeuta, psicopedagogo e terapeuta ocupacional), bem como não pretende colocar no Edital do Concurso Público que está prestes a ser lançado.\nSomente o Poder Judiciário pode sanar essa grave omissão da Administração, determinando a inclusão de referidas e necessárias vagas no Edital do Concurso Público (com salário de mercado).\nPortanto, Excelência, os fatos, ora apresentados, como causa de pedir, revelam não só que o Poder Público deixou de prestar atendimento à criança em questão, mas também a outras crianças que se encontram em situação idêntica, omitindo-se no seu dever injustificadamente.\nII – DA ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO (TEA)\nCumprindo o que impõe o Decreto nº 8.368/2014, o Ministério da Saúde lançou as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro Autismo (TEA), na qual aponta as linhas básicas a serem seguidas pelo Poder Público para melhor atender pessoas com TEA. 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