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O documento fundamenta-se no art. 33, inciso V, alínea “b” da Lei Federal 13.019/2014 e alterações, registrando dados completos da organização da sociedade civil e da prefeitura parceira. 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MF.","cbCaimDkffSAhoaQ","https://ap.wps.com/l/cbCaimDkffSAhoaQ","pdf",111811,"Portuguese","# ANEXO VII\n## Declaração de experiência prévia\n## Fundamentação legal\n## Identificação das partes e dados de CNPJ\n## Período de atuação e comprovação\n## Local, data e assinatura","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do ANEXO VII neste modelo?\",\"answer\":\"Comprovar experiência prévia, com efetividade, na realização do objeto do chamamento público (ou de natureza semelhante).\"},{\"question\":\"Quais leis fundamentam o preenchimento da declaração?\",\"answer\":\"O modelo cita o art. 33, inciso V, alínea “b”, da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações.\"},{\"question\":\"Que informações devem constar no documento para identificar as partes?\",\"answer\":\"Devem ser informados dados completos da organização da sociedade civil e da prefeitura municipal, incluindo CNPJ/MF, endereços, cidade e estado, além do período de execução e identificação do responsável (nome, cargo e CPF).\"}]","ANEXO VII - Declaração de Experiência Prévia na Realização do Objeto da Parceria | PDF",1788509379]