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Ele é destinado a ser preenchido por um indivíduo que declara a residência de outra pessoa sob sua titularidade. O formulário detalha os campos necessários para a identificação do declarante e do proponente, incluindo nome completo, RG e CPF. Inclui também a declaração de que o endereço fornecido está sob a titularidade do declarante e é verdadeiro. O texto ainda alerta sobre as penalidades legais em caso de falsidade na declaração, citando o Art. 299 do Código Penal brasileiro sobre omissão ou inserção de declaração falsa em documento público ou particular, com as respectivas penas de reclusão e multa. As instruções finais pedem a anexação de cópia do documento de identificação com foto do declarante. Este anexo é crucial para processos que exigem comprovação de endereço e pode ser utilizado em diversas situações formais que necessitam de autenticidade na declaração de residência por terceiros. 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(informar endereço completo conforme comprovante de residência).\nDeclaro ainda que o acima apresentado é verdadeiro e estou ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:\n“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante:\nPena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”\nBoa Vista,\tde\tde 2023.\nNome Completo e Assinatura do(a) declarante\n* Anexar cópia do documento de identificação pessoal com foto do declarante.","cbCaipjgEZmQtWN1","https://ap.wps.com/l/cbCaipjgEZmQtWN1","docx",128278,"Portuguese","# Anexo III – Declaração de Residência em Nome de Terceiros\n## Informações do Declarante\n## Informações do Proponente\n## Declaração de Veracidade e Penalidades Legais\n## Local e Data\n## Assinatura do Declarante","[{\"question\":\"Para que serve o Anexo III?\",\"answer\":\"O Anexo III, intitulado Declaração de Residência em Nome de Terceiros, serve para que um indivíduo declare formalmente que outra pessoa reside em um endereço sob sua titularidade, ou onde o declarante possa atestar a residência do proponente.\"},{\"question\":\"Quais informações são necessárias para preencher a declaração?\",\"answer\":\"É preciso informar o nome completo, RG e CPF do declarante (quem assina) e do proponente (a pessoa cuja residência está sendo declarada). 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