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Define autorização prévia, canais oficiais de acompanhamento de publicações e enquadramento legal do provimento e da regência do cargo. Estabelece requisitos para ingresso, documentos a serem apresentados na posse e hipóteses de eliminação, além de regras gerais para inscrições, incluindo ciência sobre divulgação de dados e critérios de deferimento/indeferimento vinculados ao correto preenchimento da ficha e ao pagamento das taxas.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/annex-i-public-competition-call-template-statutory/171735/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/annex-i-public-competition-call-template-statutory/171735.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Jake","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-01",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quais são as bases legais e administrativas para a abertura do concurso público?","Question",{"text":96,"@type":97},"O edital é elaborado pela Comissão Especial de Concurso Público, com autorização publicada no Diário Oficial e fundamentação nos decretos indicados, além de normas legais estaduais que regem o provimento e a regência do cargo.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Quais requisitos o candidato deve cumprir para ingressar no cargo?",{"text":101,"@type":97},"É exigida nacionalidade conforme previsão legal, idade mínima de 18 anos, formação e pré-requisitos do Anexo II, quitação com a Justiça Eleitoral, inexistência de antecedentes criminais e apresentação de documentação comprobatória na posse.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Como funciona a inscrição e em quais situações ela pode ser indeferida?",{"text":105,"@type":97},"A inscrição implica conhecimento e aceitação das regras do edital e anexos, com possibilidade de divulgação de dados para transparência. 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