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Ele serve como uma declaração atestando o vínculo de um profissional de saúde com uma secretaria municipal de saúde. O formulário é preenchido pelo Secretário Municipal de Saúde, confirmando que o indivíduo listado (Sr(a). NOME DO TRABALHADOR(A)) exerce o cargo de CARGO OCUPADO em unidades vinculadas à secretaria. Informações como nacionalidade, estado civil, profissão, número do CPF e RG do trabalhador são requeridas. O documento também contém um aviso legal sobre o crime de omitir ou inserir declaração falsa em documento público ou particular, conforme o Art. 299 do Código Penal. A declaração é firmada no local onde a verdade é expressa, e a data e ano são indicados. Este anexo é parte da 3ª Mostra Goiana de Experiências Exitosa e Inovadoras no SUS, visando formalizar e validar a participação de profissionais em projetos e redes de saúde. 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NOME DO TRABALHADOR(A), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito(a) no CPF sob o nº Nº DO CPF, no RG Nº DO RG, trabalha em unidades vinculadas a esta secretaria de saúde, exercendo o cargo de CARGO OCUPADO.\nPor fim, declaro ter plena ciência que é crime, nos termos do Código Penal, “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.” (Art. 299 CP).\nPor ser esta a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.\nLOCAL, DATA E ANO.","cbCaib0k1Vu6yEfp","https://ap.wps.com/l/cbCaib0k1Vu6yEfp","docx",76115,"Portuguese","# Declaração de Vínculo\n## Dados do Trabalhador\n## Aviso Legal","[{\"question\":\"Qual o propósito do Anexo 1 - Declaração de Vínculo?\",\"answer\":\"O Anexo 1 - Declaração de Vínculo serve para o Secretário Municipal de Saúde atestar que um profissional especificado exerce um determinado cargo em unidades de saúde vinculadas à secretaria.\"},{\"question\":\"Quais informações são necessárias para preencher esta declaração?\",\"answer\":\"Para preencher a declaração, são necessários dados do trabalhador como nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, e o cargo ocupado, além dos dados do município e data de preenchimento.\"},{\"question\":\"Qual a penalidade por omitir ou apresentar declaração falsa neste documento?\",\"answer\":\"Omitir ou inserir declaração falsa em documento público ou particular, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, é crime previsto no Art. 299 do Código Penal.\"}]","Anexo 1 - Declaracao de Vinculo | DOCX",1788194949]