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Inclui: Anexo I para residentes na UE/Islândia/Noruega, Anexo II para residentes fora da UE, e Anexo III para aceitação expressa da representação fiscal. Os formulários reúnem dados do requerente e, quando aplicável, do representante fiscal, indicando documentos de identificação, morada, domicílio fiscal e contactos, com lista de anexos exigidos.","Anexo I\n(Modelo de Carta para residentes na UE, na Islândia ou na Noruega)\nExmo.Senhor\nDiretor de Serviços de Registo de Contribuintes\nAvenida João XXI, nº76 6º piso\n1049-065 Lisboa\n…………………………………………………………………… (nome completo e sem abreviaturas),    …………………………………………. (nacionalidade), nascido/a em ……../……../………., do sexo ………………………………………...…...,                         titular do\n…………………... (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou respetiva designação do documento) nº ……………………….. com validade até ……………………, natural de ………………………….( se cidadão nacional, indicar concelho e freguesia; se cidadão estrangeiro, indicar país), não residente fiscal em Portugal, com domicilio em …………………….…………………………………………………………..……………….……………………………………………….(morada atual no país de residência), e com o endereço eletrónico ………………………………, vem por este meio solicitar a V.Exa. que lhe seja atribuído número de identificação fiscal.\nCom os melhores cumprimentos,\n_______________________________\n(assinatura conforme documento de identificação)\nContactos:\nJunta-se em anexo:\nCópia do documento de identificação do Requerente\nComprovativo do domicílio fiscal do Requerente\nAnexo II\n(Modelo de Carta para residentes fora da UE, da Islândia ou da Noruega)\nExmo.Senhor\nDiretor de Serviços de Registo de Contribuintes\nAvenida João XXI, nº76 6º piso\n1049-065 Lisboa\n…………………………………………………………………… (nome completo e sem abreviaturas),    ………………………………….              (nacionalidade), nascido/a em ….…..../…..…../……….,      do sexo ………………………………….……………...,          titular do\n…………..………..(cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou respetiva designação do documento) nº …………………….. com validade até ……………………… natural de ………………………….(se cidadão nacional, indicar concelho e freguesia; se cidadão estrangeiro,  indicar país),  não residente fiscal em Portugal,  com domicilio em ……………………………………..…………………………………………………………………………………………………………..(morada atual no país de residência), e com o endereço eletrónico ……………………………vem por este meio solicitar a V.Exa. que lhe seja atribuído número de identificação fiscal.\nPara o efeito, designa como representante fiscal ………………………………………… …………………………………… (nome do representante), com o número de identificação fiscal  ………………….. residente fiscal em Portugal e com domicílio em ……………………………………………………………………………………….\nCom os melhores cumprimentos,\n_______________________________\n(assinatura conforme documento de identificação)\nContactos:\nJunta-se em anexo:\nCópia dos documentos de identificação do Requerente (e do Representante fiscal);\nDocumento que titula a representação fiscal (documento de aceitação da representação fiscal ( Anexo III ) ou contrato de mandato com representação do qual conste expressamente a aceitação da representação fiscal)\nAnexo III\n(Documento de Aceitação da Representação Fiscal)\nNos termos do nº 6 do artigo 19º da Lei Geral Tributária, do nº 3 do artigo 130º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do artigo 23º do Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de Janeiro, eu ……………………………………..……………………..……………..\n(nome completo e sem abreviaturas),……………….……..………….…(nacionalidade), nascido/a\nem ……./……/………, do sexo ………………...….., titular do ............................................................( documento de identificação) nº .............................,  com\nvalidade até ............. residente fiscal em Portugal, com domicílio em..................................................................................................................................................\n.........................................................,  e com o endereço eletrónico...................................., aceito   expressamente a  designação como representante fiscal  de …………………………\n....................................................................................................(nome completo e sem abreviaturas), ................................................................................. 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