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Estabelece campos de identificação do órgão local, representante e beneficiários, define a qualidade e a finalidade da representação e lista eventos que devem ser comunicados ao INSS em até trinta dias. Prevê regra específica para administrador provisório após seis meses, exigindo comprovação do andamento do processo, e descreve consequências pelo descumprimento, incluindo devolução de valores indevidos e penalidades penais.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/anexo-xlix-responsibility-term/201035/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/anexo-xlix-responsibility-term/201035.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"\tWilliam","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-03","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",10,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Qual é o prazo para comunicar esses eventos ao INSS?","Question",{"text":97,"@type":98},"A comunicação deve ser feita no prazo de trinta dias, a contar da data em que o evento ocorrer, mediante apresentação da certidão correspondente.","Answer",{"name":100,"@type":95,"acceptedAnswer":101},"O que deve ser comprovado no caso de administrador provisório após seis meses?",{"text":102,"@type":98},"Após o transcurso do prazo de seis meses, deve ser comprovado o andamento regular do processo de representação legal, conforme os dispositivos legais citados no termo.",{"name":104,"@type":95,"acceptedAnswer":105},"Quais são as consequências do descumprimento do compromisso assumido?",{"text":106,"@type":98},"O descumprimento pode exigir a devolução de importâncias recebidas indevidamente e sujeita o responsável às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":109,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":111,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":44},201035,1788515328,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":76,"user_avatar":118,"doc_module":9,"category_id":30,"category_name":31,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":89,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":9,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":114,"read_time":4},5909887254083,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","ANEXO XLIX\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77 /PRES/INSS, DE 21 DE JANEIRO DE 2015\nTERMO DE REPONSABILIDADE\nÓrgão Local\nNB\nNome do Compromissando\nNacionalidade\nBrasileira\nEstado Civil\nDocumento de Identidade\nEndereço:\nQualidade da representação\nFinalidade da representação\nEventos a Comunicar\nTutor nato\nRequerimento de Benefício, revisão, recurso e atualização.\nÓbito do titular/dependente do benefício\nTutor legal\nCurador\nEmancipação do Dependente\nResponsável Termo de Guarda\nRecebimento de Benefício\nCessação da representação legal\nAdministrador provisório\nProcurador\nBENEFICIÁRIOS\nNome\nQualidade\nData de Nascimento\nPelo presente Termo de Responsabilidade declaro estar ciente de que a ocorrência dos eventos que possam anular a qualidade de representação dos beneficiários, apontados acima, deverá ser comunicado ao INSS no prazo de trinta dias, a contar da data em que o mesmo ocorrer, mediante apresentação da respectiva certidão.\nEm se tratando de administrador provisório, após o transcurso do prazo de seis meses, deverá ser comprovado o andamento regular do processo de representação legal, conforme o disposto no art. 110 da Lei nº 8.213, de 1991 e art. 162 do Regulamento da Previdência Social.\nA falta do cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal.\nLocal:\nData:\nAssinatura: ________________________________________\nArt. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.\nArt. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 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