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O texto referencia o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, o artigo 222 da Lei Complementar nº 46/1994 e o Decreto nº 2724-R/2011, além de listar exceções de acumulação permitida. O documento também trata da possibilidade de atualização na área de recursos humanos e orienta sobre licença sem vencimentos, com campo para assinatura, local e data.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/anexo-xi-declaration-of-no-accumulation-of-public-offices/167907/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/anexo-xi-declaration-of-no-accumulation-of-public-offices/167907.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Chumphorn","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-01",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"O que o candidato declara nesse Anexo XI?","Question",{"text":96,"@type":97},"O candidato declara que não exerce e não é servidor aposentado em cargo, emprego ou função pública com acumulação vedada pela legislação. 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(ES),............ de .......................... de 20.......\n....................................................................................\nAssinatura do Candidato","cbCaibegsC7FtisK","https://ap.wps.com/l/cbCaibegsC7FtisK","docx",94252,"Portuguese","# ANEXO XI\n## Declaração de não acúmulo\n## Fundamentação legal e exceções\n## Declarações adicionais e ciência do candidato\n## Local, data e assinatura","[{\"question\":\"O que o candidato declara nesse Anexo XI?\",\"answer\":\"O candidato declara que não exerce e não é servidor aposentado em cargo, emprego ou função pública com acumulação vedada pela legislação. 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