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O formulário exige que o candidato declare ser negro e que deseja se matricular nas vagas destinadas a ações afirmativas. É crucial o reconhecimento de que informações falsas podem levar ao cancelamento da matrícula e à instauração de processos legais, conforme o artigo 299 do Código Penal. O documento também enfatiza que o candidato deve conhecer e aceitar todas as regras estabelecidas no Edital de Inscrição, seleção e ocupação de vagas dos cursos de pós-graduação stricto sensu do PPGECM, assim como a Resolução nº 011/2019 - CONEPE. Ademais, o candidato concorda com a divulgação de sua condição como optante pelas vagas de ações afirmativas. A autodeclaração visa garantir a transparência e a conformidade no processo seletivo, assegurando que as vagas de ação afirmativa sejam preenchidas por estudantes que se enquadram nos critérios estabelecidos, promovendo a diversidade e a inclusão no ambiente acadêmico da UNEMAT. 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Declaro que desejo me matricular no PPGECM, semestre 2025/1 na Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, na vaga destinada às ações afirmativas. Declaro estar ciente que informações prestadas e que não correspondam à verdade dos fatos, implicarão no cancelamento da matrícula e instauração do correspondente processo, conforme o artigo 299 do Código Penal.\nDeclaro, por fim, conhecer e aceitar todas as regras estabelecidas no Edital de Inscrição, seleção e ocupação de vagas dos cursos de pós-graduação stricto sensu do PPGECM, bem como da Resolução nº 011/2019 - CONEPE. 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