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Ele detalha os requisitos que o licitante deve atender, como a capacidade jurídica, a qualificação técnica e a regularidade fiscal. A declaração deve ser preenchida com informações precisas sobre a empresa, incluindo sua constituição, objeto social, e a inexistência de impedimentos legais para participar de licitações. Inclui também campos para a declaração de que a empresa cumpre os requisitos de habilitação e que está ciente das penalidades em caso de falsidade. O documento é fundamental para garantir a lisura e a conformidade dos procedimentos de contratação pública, assegurando que apenas empresas aptas e qualificadas possam celebrar contratos com o poder público, contribuindo para a eficiência e a transparência na gestão administrativa. Seu uso visa padronizar as informações prestadas pelos potenciais fornecedores, facilitando a análise por parte dos órgãos licitantes e a tomada de decisão baseada em critérios objetivos.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/annex-ix-model-of-declaration-of-qualification/193262/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/annex-ix-model-of-declaration-of-qualification/193262.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Patrick","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-03",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual o propósito deste documento?","Question",{"text":96,"@type":97},"Este documento é um modelo de declaração de habilitação, utilizado em processos licitatórios para que os licitantes comprovem sua qualificação legal e técnica para contratar com o poder público.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Quais informações devem constar na declaração de habilitação?",{"text":101,"@type":97},"A declaração deve conter dados do licitante, como nome, endereço, CNPJ, e a afirmativa de que a empresa cumpre os requisitos de habilitação exigidos no edital, além de não possuir impedimentos legais.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Quais são as consequências de apresentar informações falsas nesta declaração?",{"text":105,"@type":97},"A apresentação de informações falsas na declaração de habilitação pode resultar em penalidades aplicáveis conforme a legislação vigente, incluindo sanções administrativas e a inabilitação do licitante.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},193262,1790623996,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":30,"category_name":31,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":48,"file_id":118,"file_url":119,"file_type":120,"file_size":121,"view_count":67,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":9,"language":122,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":123,"faqs":124,"seo_title":125,"seo_description":49,"update_tm":126,"read_time":4},549758146520,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/80002397d8c0411e94?_k=1775819394049821470","cbCaie0ZHiiwEzcJ","https://ap.wps.com/l/cbCaie0ZHiiwEzcJ","pdf",237298,"Portuguese","# ANEXO IX - Modelo de Declaração de Habilitação\n## DATOS DO LICITANTE\n## DECLARAÇÃO DE QUE O LICITANTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO","[{\"question\":\"Qual o propósito deste documento?\",\"answer\":\"Este documento é um modelo de declaração de habilitação, utilizado em processos licitatórios para que os licitantes comprovem sua qualificação legal e técnica para contratar com o poder público.\"},{\"question\":\"Quais informações devem constar na declaração de habilitação?\",\"answer\":\"A declaração deve conter dados do licitante, como nome, endereço, CNPJ, e a afirmativa de que a empresa cumpre os requisitos de habilitação exigidos no edital, além de não possuir impedimentos legais.\"},{\"question\":\"Quais são as consequências de apresentar informações falsas nesta declaração?\",\"answer\":\"A apresentação de informações falsas na declaração de habilitação pode resultar em penalidades aplicáveis conforme a legislação vigente, incluindo sanções administrativas e a inabilitação do licitante.\"}]","ANEXO IX - Modelo de Declaração de Habilitação | PDF",1788426847]