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O termo especifica que o recebimento provisório não configura o cumprimento total da obrigação, estando sujeito à verificação posterior de qualidade e quantidade para o recebimento definitivo. O Gestor do contrato é o responsável pela realização do recebimento definitivo, dentro do prazo estipulado. Caso a obrigação tenha sido cumprida parcialmente, o fiscal deverá emitir uma notificação formal para a regularização, definindo um prazo específico. O documento inclui campos para preenchimento da data e local (São Joaquim-SC), bem como espaços para as assinaturas pertinentes, indicando um procedimento formal e documentado para o recebimento de bens ou serviços em contratações públicas ou privadas, garantindo a conformidade com os termos acordados e a legislação aplicável aos contratos administrativos. 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