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O documento comprova cumprimento pleno dos requisitos de habilitação e assume responsabilidade por despesas não incluídas na cotação dos produtos licitados. Declara ciência, aceitação das condições do edital e submissão às normas legais aplicáveis. Também atesta regularidade perante Ministério do Trabalho, Fazenda e Seguridade Social (FGTS e INSS), inexistência de vínculos proibidos com agentes públicos e conformidade com exigências trabalhistas, anticorrupção e reservas legais.",{"@graph":51,"@context":103},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/appendix-iii-model-declaration-of-compliance-with-qualification-requirements-and-other-obligations/176069/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/appendix-iii-model-declaration-of-compliance-with-qualification-requirements-and-other-obligations/176069.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Stanley","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-02",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",8,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"A declaração exige comprovação de regularidade trabalhista e previdenciária?","Question",{"text":97,"@type":98},"Sim. 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I, do art. 63, da Lei nº14.133/21, de que cumpre plenamente aos requisitos exigidos para efeito de Habilitação;\nDECLARA que para fins de participação no Processo Licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que quaisquer outras despesas não incluídas na cotação dos preços dos produtos licitados correrão por conta da empresa;\nDECLARA que para fins de participação no Processo Licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que tomou conhecimento e aceita as condições do conteúdo do presente Edital e se submete ao disposto constante na Lei nº 14.133/21 e Diplomas Complementares;\nDECLARA que para fins de participação no Processo Licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que nos termos do\n§6º, inc. V, do art. 27, da Lei nº 6.544/89, encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere a observância do disposto no inc. 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