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O documento formaliza a declaração, para fins legais, de que a pessoa é portadora de uma ou mais deficiências, incluindo campos para o Código Internacional da Doença (CID) e para a descrição das funções perdidas. Traz ainda espaço para a data e orienta que constem o nome, a assinatura e o número do CRM do médico especialista na área relacionada à deficiência/doença, além do carimbo para validade.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/annex-iii-medical-certificate-template-for-people-with-disabilities/199892/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/annex-iii-medical-certificate-template-for-people-with-disabilities/199892.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Jordan Avery","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",5,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Quais informações o atestado médico deve declarar para pessoas com deficiência?","Question",{"text":97,"@type":98},"O documento declara que a pessoa é portadora de uma ou mais deficiências e informa o(s) CID(s) correspondente(s). 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