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Inclui campos para razões do recurso e relação de documentação comprobatória, com atenção às condições de juntada de novos documentos e ao cumprimento de prazos, citando a Lei 9.784/1999 como fundamento 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Văn Học","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-06","2026-09-02",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",6,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69,73],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Quais informações o estudante deve preencher no modelo?","Question",{"text":63,"@type":64},"O formulário solicita nome completo, e-mail, matrícula, curso, CPF e o assistente social que realizou a análise, quando aplicável, além das razões do recurso e a lista da documentação comprobatória enviada.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"O que escrever nas razões do recurso?",{"text":68,"@type":64},"Devem expor de maneira sucinta e objetiva a razão do recurso, devendo estar em consonância com o motivo do indeferimento informado no processo.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Em que 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Monte Carmelo - Recurso Edital PROAE nº 04 / 2021 - João da Silva)\nPrezada Coordenadora da DIASE\nDiante da decisão de indeferimento quanto ao requerimento referente ao(s) auxílio (s)___________________________________________________________________________ (listar cada auxílio que pretende recorrer)  VENHO APRESENTAR RECURSO:\nNome completo do estudante:\nE-mail:\nMatrícula:\nCurso:\nCPF:\nAssistente Social que realizou a análise:\n(se o indeferimento foi prévio à análise da documentação, não precisa indicar assistente social)\nRazões do Recurso:\n(expor de maneira sucinta e objetiva a razão do recurso que deve estar em consonância com o motivo do indeferimento)\nDocumentação comprovatória juntada: colocar aqui a relação dos documentos que encaminha no recurso.\nAtenção:\nOs recursos atinentes ao Edital 04/2021 PROAE devem estar em consonância com a Lei 9.784, de 27 de janeiro de 1999, Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.\nPara juntar documentos é importante:\nque o documento seja novo, ou seja, que não tenha sido juntado no processo em função de na data da apresentação do requerimento do auxílio ele não existir ou não ser possível o seu acesso;\nOutra possibilidade de envio ocorre se a assistente social ao longo da análise não tiver requerido o documento via e-mail, com marcação de data para o envio;\nOu se o assistente social não tiver percebido o documento que o aluno já juntou, e que consta no processo. Seria aqui só para pedir reanálise e lembrá-lo do ocorrido.\nA perda do prazo para juntada de documento não será reconsiderada, salvo justo motivo, o que significa aquelas razões aceitas em processos administrativos e/ou judiciais, como exemplo, atestado de óbito de parente próximo, atestado médico que indique que na data aprazada a pessoa estava internada ou impossibilitada de atender a solicitação da Administração Pública.\nFundamento legal: Art. 40, Lei 9.784/99. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.","cbCaicYlLQ0xSqDO","https://ap.wps.com/l/cbCaicYlLQ0xSqDO","docx",15367,"Portuguese","# Dados do estudante\n# Dados da análise e documentação\n## Assistente social responsável pela análise\n## Razões do recurso\n## Documentação comprovatória juntada\n# Orientações e atenção\n## Conformidade legal\n## Regras para envio de documentos\n## Perda de prazo e justificativas\n# Fundamento legal","[{\"question\":\"Quais informações o estudante deve preencher no modelo?\",\"answer\":\"O formulário solicita nome completo, e-mail, matrícula, curso, CPF e o assistente social que realizou a análise, quando aplicável, além das razões do recurso e a lista da documentação comprobatória enviada.\"},{\"question\":\"O que escrever nas razões do recurso?\",\"answer\":\"Devem expor de maneira sucinta e objetiva a razão do recurso, devendo estar em consonância com o motivo do indeferimento informado no processo.\"},{\"question\":\"Em que situações é permitido juntar documentos no recurso?\",\"answer\":\"O envio deve priorizar documentos novos (não apresentados anteriormente por inexistência ou falta de acesso na data do requerimento) ou situações em que a assistente social não tenha solicitado o documento por e-mail ou não tenha percebido documentação já juntada, para pedir reanálise.\"},{\"question\":\"Qual é o fundamento legal e o que ocorre com a falta de cumprimento do prazo?\",\"answer\":\"O modelo indica o fundamento legal no art. 40 da Lei 9.784/99 e esclarece que o não atendimento no prazo fixado implica arquivamento do processo, ressalvados casos de justo motivo.\"}]","ANEXO II - MODELO DE FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS NO PROCESSO DE AUXÍLIOS EMERGENCIAIS DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - Edital 4 | DOCX",1788318714]