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Ele contém um requerimento para habilitação, onde o representante legal de uma entidade preenche seus dados, solicita a habilitação para concorrer a uma vaga no conselho, indica as candidatas titular e suplente para Conselheira e nomeia a delegada para o Colégio Eleitoral. O formulário lista a documentação necessária, como o requerimento de inscrição, estatuto da entidade, ata de eleição da representação legal, CNPJ ou carta atestando a existência da entidade, descrição das atividades dos últimos dois anos e cópias dos documentos pessoais da delegada. 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CDDM\nEu\t, representante legal da Entidade\t,\nportadora do documento de identidade RG n.\te\ninscrita\tno\t\tCPF/MF\tsob\tn.º\t \t,\tresidente\te domiciliada\tna\t \t\t\t\t\t\t\t venho REQUERER a habilitação desta Entidade para concorrer à vaga junto ao Conselho Estadual de Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM do Estado da Bahia, bem como indicar os nomes das candidatas, titular e suplente, a vaga para Conselheira deste CDDM, e ainda indicar o nome da delegada que participará do Colégio Eleitoral.\nCópias da documentação apresentada:\n( ) Requerimento de Inscrição, conforme modelo anexo;\n( ) Carta de princípios e/ou estatuto, onde conste missão referente à promoção da igualdade de gênero e direitos das mulheres;\n(   ) Cópia da Ata da reunião que elegeu a atual representação legal da entidade e documentos pessoais da Representante Legal da Entidade;\n( ) CNPJ/MF ou, na inexistência deste, carta de entidade pública ou privada, ou autoridade pública, atestando a 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