[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-174418-112":3,"detail-sidebar-cat-1-pt-112":84,"doc-detail-174418-pt":118},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":77,"head_meta":79,"extra_data":81,"updated_unix":83},112,"pt","annex-i-list-of-documents-required-for-commission-position","Anexo I - Lista de documentos necessários para cargo comissado","","Anexo I reúne a lista de documentos necessários para a nomeação em cargo comissionado, com modelos de declarações a serem preenchidas pelo(a) declarante. O texto traz formulários do item 20 ao item 24 do anexo I, incluindo declaração sobre inexistência de investigações criminais e processos administrativos, informação sobre acumulação indevida de outro cargo público remunerado, ciência de incompatibilidade com a advocacia na Defensoria Pública e declaração sobre ausência de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, além de declaração referente a inexistência de parentesco com membros ou servidores da 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declarante figure como indiciado(a) ou como parte\nEu,___________________________________________________________________________, RG_____________________________________, CPF_______________________________, residente no endereço______________________________________________________, nomeado(a) para o cargo de ______________________________________________________ da Defensoria Pública do Estado de Rondônia pela Portaria n.º ____________/DPG/DPERO, de ______________________________, publicada no DOE-DPERO n.º ________, de ______________________________, declaro, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, a inexistência de investigações criminais, de ações cíveis ou penais ou de processos administrativos em que eu figure como indiciado(a) ou como parte.\nPor ser expressão da verdade, firmo esta declaração.\nCidade, _________ de______________ de 202_.\n_____________________________\nAssinatura do(a) declarante\nObs.: Se for o caso, o(a) declarante deverá adaptar a declaração e, ao final, listar as investigações criminais, as ações cíveis ou penais e/ou os processos administrativos em que figure como indiciado(a) ou como parte.\nModelo do item 21 do anexo I\nDeclaração informando se ocupa ou não outro cargo público\nEu,___________________________________________________________________________, RG_____________________________________, CPF_______________________________, residente no endereço______________________________________________________, nomeado(a) para o cargo de ______________________________________________________ da Defensoria Pública do Estado de Rondônia pela Portaria n.º ____________/DPG/DPERO, de ______________________________, publicada no DOE-DPERO n.º ________, de ______________________________, declaro, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não ocupo outro cargo público remunerado que enseje acumulação indevida, considerando o disposto na Constituição Federal.\nPor ser expressão da verdade, firmo esta declaração.\nCidade, _________ de______________ de 202_.\n_____________________________\nAssinatura do(a) declarante\nObs.: Caso ocupe outro cargo público legalmente, considerando as hipóteses previstas na Constituição Federal, o(a) declarante deverá adaptar esta declaração e apresentar certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as especificações e o vínculo jurídico do cargo, a escolaridade exigida para o seu exercício, a carga horária contratual e os dias e horários de trabalho ou a escala de plantão.\nModelo do item 22 do anexo I\nDeclaração de ciência da incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício de cargos ou funções na Defensoria Pública do Estado de Rondônia\nEu,___________________________________________________________________________, RG_____________________________________, CPF_______________________________, residente no endereço______________________________________________________, nomeado(a) para o cargo de ______________________________________________________ da Defensoria Pública do Estado de Rondônia pela Portaria n.º ____________/DPG/DPERO, de ______________________________, publicada no DOE-DPERO n.º ________, de ______________________________, declaro, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, incluindo sob pena de responsabilidade funcional, ter ciência da incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício de cargos ou funções na Defensoria Pública do Estado de Rondônia.\nDeclaro, ainda, que não exerço a atividade de advocacia, ainda que em defesa de interesse próprio, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Complementar n.º 703/2013, de 08 de março de 2013.\nPor ser expressão da verdade, firmo esta declaração.\nCidade, _________ de_____________","cbCaibFM7bMawCZA","https://ap.wps.com/l/cbCaibFM7bMawCZA","docx",89229,15,"Portuguese","# Anexo I - Lista de documentos necessários para cargo comissado\n## Modelo do item 20 do anexo I\n## Modelo do item 21 do anexo 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