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Explica que a modificação de registros públicos não extingue documentos anteriores, exigindo anotação/averbação e atualização nos órgãos competentes. Define a documentação necessária, os procedimentos para retificação de nome civil e nome social, regras de uso na Plataforma Secretaria Escolar Digital (SED) e critérios para retificar histórico escolar diante de divergências. Inclui modelos de requerimento para nome civil e nome social.",{"@graph":51,"@context":99},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/student-name-change-procedures-and-request-templates/177511/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/student-name-change-procedures-and-request-templates/177511.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Gloria","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-06","2026-09-02",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",5,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"O que fazer quando há divergência entre o nome da certidão/identidade e o nome no histórico escolar?","Question",{"text":97,"@type":98},"O histórico escolar deve ser retificado imediatamente com base nos provimentos citados, atualizando o prenome e o sexo, ou ambos, diretamente no registro civil e refletindo a retificação nos documentos escolares.","Answer","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":101,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":103,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":105,"site_id":44},177511,1788328195,{"code":4,"msg":5,"data":108},{"doc_id":105,"user_id":109,"nickname":76,"user_avatar":110,"doc_module":9,"category_id":30,"category_name":31,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":111,"file_id":112,"file_url":113,"file_type":114,"file_size":115,"view_count":89,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":116,"language":117,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":118,"faqs":119,"seo_title":120,"seo_description":49,"update_tm":106,"read_time":64},2336474459895,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/22000baeef7a5ed0655?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786071322749376916","ALTERAÇÃO DO NOME DO ALUNO\nNOME SOCIAL/NOME CIVIL IDENTIDADE DE GÊNERO\nCONSTRANGIMENTO\nRECONHECIMENTO DE PATERNIDADE\nADOÇÃO\nCASAMENTO\nDeverá resguardar os direitos dos alunos que tiveram mudança de nome motivada por reconhecimento de paternidade, por adoção, identidade de gênero, constrangimento casamento ou outros motivos.\nVerifica-se que a modificação de registros públicos não implica em desaparecimento dos documentos anteriormente existentes da esfera do mundo jurídico. Ao contrário, estes documentos continuam a existir, devendo ser anotados ou averbados no seu órgão de origem, que deverá informar que o novo registro veio a substituir o registro antigo, tratando-se da mesma coisa ou pessoa. É um sistema relativamente simples, em que os novos dados passam a fazer parte dos novos documentos, ficando os antigos arquivados na repartição pública competente.\nMediante apresentação da seguinte documentação conforme o caso:\n- Processo Judicial de Retificação do Nome Civil, quando houver;\n- RG. ou RNE.;\n- Certidão de Nascimento.\nObjetivando o correto registro nos documentos escolares, seguir os procedimentos:\nNOME SOCIAL/NOME CIVIL IDENTIDADE DE GÊNERO\nPara esclarecimento informamos que o nome social é uma medida administrativa, que visa garantir o respeito à identidade de gênero de pessoa transexual e travesti, conforme Decreto 55.588/10, Deliberação CEE 125/14 e Resolução SEE 45/14.\nO nome social não substitui o nome civil, entretanto deve ser utilizado em todo o tratamento da pessoa que requer o uso.\nSobre a questão de mudança do nome civil: a retificação de nome e sexo de pessoas transexuais e travestis está sendo feita administrativamente nos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais (sem necessidade de cirurgia, sem laudos médicos e/ou psicológicos ou decisão judicial), conforme julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF.\nEsclarecemos que, quando solicitado pelos interessados a mudança do registro de nome no Histórico Escolar, deverá ser seguido de retificação de nome e sobrenome no módulo Concluintes, na Plataforma Secretaria Escolar Digital - SED, conforme o nome que consta na Certidão de Nascimento e/ou Documento de Identidade (RG) apresentados.\nCaso haja divergência entre o nome registrado na Certidão de Nascimento e/ou Documento de Identidade (RG), com o nome registrado no Histórico Escolar, o Histórico deverá ser retificado imediatamente com base no Provimento nº 73 do CNJ e Provimento CG nº 16/2018, que dispõe sobre a substituição de prenome e sexo, ou ambos, diretamente no registro civil.\nLembramos que qualquer documento gerado na Plataforma Secretaria Escolar Digital - SED, pode ser utilizado como documento oficial da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, nos trâmites da vida escolar do aluno, por tanto, basta o interessado apresentar a os documentos civis retificados e o preenchimento e assinatura de Requerimento próprio encaminhado ao Diretor de Escola (Anexo abaixo) e a Diretoria de Ensino deve realizar a retificação nos documentos.\nMODELO DE REQUERIMENTO DE NOME CIVIL\nILMO (A). SR (A). Diretor da ___________________________________________\nEu, (nome completo), portador(a) da célula de identidade RG nº________________ residente e domiciliado (a) na ____________ (endereço completo), telefone: (___)_________, endereço eletrônico (e-mail): _________________________ venho, à presença de V. Sa., requerer com base no Provimento nº 73 do CNJ e no Provimento CGJ nº 16/2018  a substituição do meu nome e sobrenome conforme segue:\nDiante de sua condição pessoal e de se declarar, para os devidos fins e sob as penas da Lei, pessoa transgênera, requer a substituição de seus dados escolares, para que dele passe a constar, assim como em todas as documentações escolares referentes, seu nome e sobrenome como sendo ___________________________________________, permanecendo inalterados os demais dados.\n__________________________, _____ de _________________de 20____.\n___________________________________","cbCaimnn5EPKaqqa","https://ap.wps.com/l/cbCaimnn5EPKaqqa","docx",93825,8,"Portuguese","# Alteração do Nome do Aluno\n## Situações que motivam a mudança de nome\n## Efeitos da retificação em registros públicos\n## Documentação exigida e procedimentos escolares\n## Nome social e identidade de gênero\n## Retificação no Histórico Escolar e na Plataforma SED\n## Modelo de requerimento de nome civil\n## Modelo de requerimento de nome social","[{\"question\":\"O que fazer quando há divergência entre o nome da certidão/identidade e o nome no histórico escolar?\",\"answer\":\"O histórico escolar deve ser retificado imediatamente com base nos provimentos citados, atualizando o prenome e o sexo, ou ambos, diretamente no registro civil e refletindo a retificação nos documentos escolares.\"}]","Alteração do Nome do Aluno - Procedimentos e Modelos de Requerimento | DOCX"]