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O texto estabelece exigências de credenciamento do contribuinte, publicação de manual técnico (MOC), formato e requisitos de emissão, composição da chave de acesso e validação do documento fiscal por transmissão eletrônica e Autorização de Uso, incluindo critérios de integridade e impedimentos por fraude, simulação ou erro.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/sinief-adjustment-no-1-establishes-the-electronic-passenger-ticket-model-63/200114/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/sinief-adjustment-no-1-establishes-the-electronic-passenger-ticket-model-63/200114.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"8796093062539","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-02","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"O que o Ajuste SINIEF nº 1 institui para o transporte de passageiros no ICMS?","Question",{"text":96,"@type":97},"Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do BP-e, para documentar prestações de serviço de transporte de passageiros no âmbito do ICMS.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Quem pode emitir o BP-e e quais são as condições de credenciamento?",{"text":101,"@type":97},"O contribuinte deve estar previamente credenciado na unidade federada. 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Fica instituído o Bilhete de Passagem E letrô nico BP e, modelo 63, que poderá ser utilizado, a crité rio da unidade federada, pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS em substituição:  \nI ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;  \nII ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; III ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;  \nIV ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ( ECF) .  \n§ 1º Considera se Bilhete de Passagem E letrô nico BP e , o documento emitido e armazenado eletronicamente , de existê ncia apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cujavalidade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela ad ministração tributá ria da unidade federada do contribuinte , antes da ocorrê ncia do fato gerador.  \n§ 2º A crité rio da unidade federada, poderá ser vedada a emissão de quaisquer dos documentos relacionados no caput desta cláusula, quando o contribuinte for credenciado à emissão de Bilhete de Passagem E letrô nico BP e .  \n2 Cláusula segunda. Para emissão do BP e, o contribuinte deverá estar previamentecredenciado na unidade federada em cujo cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrito.  \nParágrafo ú nico . O credenciamento a que se refere o caput poderá ser: I voluntá rio, quando solicitado pelo contribuinte;  \nII de ofício, quando efetuado pela Administração Tributá ria .  \n3 Cláusula terceira. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte MOC do BP e, disciplinando a definição das especificações e crité rios técnicos necessá rios para aintegração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de  \ninformações das empresas emissoras de BP e.  \nParágrafo ú nico . Nota té cnica publicada em s ítio eletrô nico poderá esclarecer questões referentes ao MOC.  \n4 Cláusula quarta. O BP e deverá ser emit ido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes  \nformalidades:  \nI a numeração será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por sé rie , devendo ser reiniciada quando atingido esse lim ite;  \nII deverá conter um código numé rico, gerado pelo emitente , que comporá a c have de acesso de identificação, juntamente com o CNPJ do emitente , nú mero e sé rie;  \nIII deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de C haves P úblicas Brasileira ICP Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte , afim de garantir a autoria do documento digital ;  \nIV deverá conter a identificação do passageiro, a qual será feita pelo CPF ou outro documento de identificaçãoadmitido na legislação civil;  \nV será emitido apenas um BP e por passageiro por assento caso o passageiro opte por ocupar mais de um assento  \np p p g p , p g p p p  \ndeverá ser emitido o nú mero correspondente de BP e .  \n§ 1º As sé ries do BP e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente , observando se o seguinte :  \nI a utilização de sé rie ú nica será representada pelo nú mero zero; II é vedada a utilização de subsé ries .  \n§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade de sé ","cbCaihCT8RcJ89nP","https://ap.wps.com/l/cbCaihCT8RcJ89nP","pdf",101900,6,"Portuguese","# Cláusula primeira\n## Instituição do Bilhete de Passagem Eletrônico e substituições\n## Definição de validade jurídica e possibilidade de vedação\n# Cláusula segunda\n## Credenciamento do contribuinte\n# Cláusula terceira\n## Publicação do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC)\n# Cláusula quarta\n## Leiaute, formalidades e requisitos de emissão\n# Cláusula quinta\n## Uso como documento fiscal e Autorização de Uso\n# Cláusula sexta\n## Transmissão do arquivo digital\n# Cláusula sétima\n## Análise prévia para concessão da Autorização de Uso","[{\"question\":\"O que o Ajuste SINIEF nº 1 institui para o transporte de passageiros no ICMS?\",\"answer\":\"Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do BP-e, para documentar prestações de serviço de transporte de passageiros no âmbito do ICMS.\"},{\"question\":\"Quem pode emitir o BP-e e quais são as condições de credenciamento?\",\"answer\":\"O contribuinte deve estar previamente credenciado na unidade federada. 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