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A peça sustenta violação ao art. 535, II, do CPC e discute erro pericial e de julgamento na desapropriação direta, com alegada superavaliação e indenização superior ao prejuízo efetivo, em suposta desproporção e afronta à justa indenização.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/motion-against-refusal-to-admit-special-appeal-appellant-sao-paulo-city/193304/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/motion-against-refusal-to-admit-special-appeal-appellant-sao-paulo-city/193304.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Quinn Holloway","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-03",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",5,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Quem interpõe o agravo e contra qual decisão ele é dirigido?","Question",{"text":97,"@type":98},"A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO interpõe o agravo contra decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do Recurso Especial n° 390.076.5/0-03.","Answer",{"name":100,"@type":95,"acceptedAnswer":101},"Qual é o fundamento de alegada violação apontado na peça?",{"text":102,"@type":98},"A peça invoca violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme indicado na interposição do agravo.",{"name":104,"@type":95,"acceptedAnswer":105},"Qual é o argumento central sobre a indenização na desapropriação?",{"text":106,"@type":98},"A municipalidade sustenta que houve superavaliação no laudo aceito, resultando em indenização desmedida e em desproporção ao valor de mercado e ao prejuízo efetivo suportado pelos expropriados.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":109,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":111,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":44},193304,1790507385,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":76,"user_avatar":118,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":89,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":124,"language":125,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":49,"update_tm":129,"read_time":130},2336474466712,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","# Agravo de Despacho Denegatóriode Recurso Especial\n\nDra.Márcia Cristina Aimada Barbosa  \nDeparomento de Desopropriacoes  \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICADO ESTADO DE SAO PAULO.  \nDesapropriacao direta  \nAgravo de Despacho Denegatónio deRecurso Especial n 390.076.5/0-03Agravante:MUNICIPALIDADE DE SÄO PAULOAgravados:FERNANDO VERGUEIRO EOUTROSOrigem:5VFP-autos n646/89  \nExecugao de Sentenca-Processo de Execucaode Precatório n 4975/95-0Cn 280/96Sala;112  \nA MUNICIPALIDADE DE SÄO PAULO,por sua procuradora infra-  \nassinada,nao se conformando,\"data maxima vénia\",com ar.decisāo daEgrégia Presidencia da Secao de Direito Público do Tribunal de Justica doEstado de Sao Paulo,de fls.730/732,que nao admitiu oprocessamento doRecurso Especial n390.076.5/0-03,manejado com fundamento no artigo105,inciso ll,alinea “a”,da Constituicão Federal,artigos 541 eseguintesdo Código de Processo Civil,pela violacāo ao artigo 535,inciso ll,do Có-digo de Processo Civi,em que sao recorridos FERNANDO VERGUEIRO  \nE OUTROS,vem,mui respeitosamente,interpor do presente recurso deAGRAVO DE DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO ESPECIAL,com fundamento no artigo 544,e seguintes,do Código de Processo Civil,combinados como artigo 524,do mesmo Cocigo,e da Resolucao n°1,de31/01/96,da Egregia Presidencia do Superior Tribunal de Justica,reque-rendo seja o mesmo recebido,emandado processar,acompanhado dascópias das pecas em anexo para a formacao do instrumento,bem como asua remessa imediata ao Superior Tribunal de Justica,para tanto,decla-rando que:  \nEGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA!COLENDA TURMA!  \n1-DA EXPOSICÄO DOS FATOSEDO DIREITO  \n1~A MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO ajuizou em face deFERNANDO VERGUEIRO,CARMEM VIEITAS VERGUEIRO,SERGIOVERGUEIROE MARIATEREZAPELEGRINNI VERGUEIRO,acao de de-sapropriacao autuada sob on 646/89,perante o Juizo de Direito da 5Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de Sao Paulo,objetivando,iniciamente,a incorporacao ao patrimonio público da totali-dade(126.104,42 m2)do imóvel(terreno e construcoes)contribuinte n157.080.0004/0005,situado na Estrada dos Ourives,s/n°,Rua Memorialde Aires e Rua Menino do Engenho,localizado no 21Subdistrito,Saude,Municipio de Sao Paulo,declarado de interesse social pelo Decreto Muni-cipal n°27.974,de 14/08/89,par ser necessário a implantacǎo de programahabitacional de apoio a populacǎo de baixa renda.Foi declarada urgenciana imissao da posse,e posteriormente,houve desistencia parcial da areade 21.339,97 m2,remanescendo em desapropriacao 104.764,45 m2.  \n2-No laudo aceito,datado de abril de 1991,o imóvel foi supera-valiado em cerca de 12 vezes o valor de mercado,nao correspondendo aojusto preco a indenizar,em franca contrariedade ao principio da constitu-cional da justa indenizacao expropriatoria,inscuipido no artigo 5°,XXIV,da Carta Maior.  \n3 -Malgrado manifestacoes contrárias,impugnacoes e recursos  \nda Fazenda Púbfica,e malgrado honradas,corajosas e inovadoras deci-  \nsoes judiciais de 1grau de jurisdicao nos praticamente,15 anos de litígiojudicial,em 19 volumes—fora apensos,resiste incólume no processo dadesapropriacao judicial grave erro pericial etecnico a promovere a susten-tar grave erro de julgamento,os quais mantém uma astronomica,irreal einjusta condenacao da Fazenda Publica Municipal,qual seja,a de pagaraos expropriados mais de R$120 mihoes pela expropriacāo apenas par-cial de imóvel de sua propriedade,cujo valor de mercado nao uitrapassajustos e reduzidos R$8 mihoes,em brutal desproporcao ao prejuizo poreles sofrido,sem qualquer respeito e observancia ao principio da razoa-bilidade e da justa indenizacao expropriatória,valendo anotar mais,quejamais,em tempo algum,tiveram eles um desfalque em seu patrimonioparticular nesse montante milionário por ato expropriatorio da MUNICIPA-LIDADE DE SÄO PAULO sobre o imovel em questao,nada havendo quejustifique o desfalque—este,sim,vergonhosamente existente nos cofrespublicos!一，que,em contrapartida,vem sofren","cbCaimmTD20gUNYE","https://ap.wps.com/l/cbCaimmTD20gUNYE","pdf",1022976,25,"Portuguese","# 1-DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO","[{\"question\":\"Quem interpõe o agravo e contra qual decisão ele é dirigido?\",\"answer\":\"A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO interpõe o agravo contra decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do Recurso Especial n° 390.076.5/0-03.\"},{\"question\":\"Qual é o fundamento de alegada violação apontado na peça?\",\"answer\":\"A peça invoca violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme indicado na interposição do agravo.\"},{\"question\":\"Qual é o argumento central sobre a indenização na desapropriação?\",\"answer\":\"A municipalidade sustenta que houve superavaliação no laudo aceito, resultando em indenização desmedida e em desproporção ao valor de mercado e ao prejuízo efetivo suportado pelos expropriados.\"}]","Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial - Agravante MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO | PDF",1788427059,9]