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O conteúdo contempla, entre outros, ações de natureza fiscal (anulatória de débito fiscal e dívida ativa estadual e municipal), cível coletiva e pública, bem como demandas de família e sucessões (alimentos, guarda, adoção, casamento, testamento) e medidas possessórias e imobiliárias (reintegração, reivindicação, usucapião, despejo).",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/actions-090326/195840/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/actions-090326/195840.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Adam","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-03",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":9},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quais categorias de ações estão listadas no documento?","Question",{"text":96,"@type":97},"O documento organiza diversos tipos de ações, incluindo demandas fiscais, ações cíveis coletivas e públicas, ações de família e sucessões, além de procedimentos imobiliários e possessórios.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"O texto traz ações específicas de cobrança e honorários?",{"text":101,"@type":97},"Sim. 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--- |\n| 6. | AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL-DÍVIDA ATIVA ESTADUAL (PROCEDIMENTO COMUM) |\n\n\n| 7. | AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL-DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL (PROCEDIMENTO COMUM) |\n| --- | --- |\n\n\n| 8. | AÇÃO CIVIL COLETIVA |\n| --- | --- |\n\n\n| 9. | AÇÃO CIVIL COLETIVA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (RECOLHIMENTO DE CUSTAS INCIDENTES AO FINAL, NOS MOLDES DO ART. 24, III, LEI 3.350/99) |\n| --- | --- |\n\n\n| 10. | AÇÃO CIVIL PÚBLICA |\n| --- | --- |\n\n\n| 11. | AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA |\n| --- | --- |\n\n\n| 12. | AÇÃO DE ADOÇÃO DE MAIOR |\n| --- | --- |\n\n\n| 13. | AÇÃO DE ALIMENTOS (EXONERAÇÃO) |\n| --- | --- |\n\n\n| 14. | AÇÃO DE ALIMENTOS (OFERECIMENTO) |\n| --- | --- |\n\n\n| 15. | AÇÃO DE ALIMENTOS (PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DE PENSÃOALIMENTÍCIA) |\n| --- | --- |\n\n\n| 16. | AÇÃO DE ALIMENTOS (PEDIDO) |\n| --- | --- |\n\n\n| 17. | AÇÃO DE ALIMENTOS (REVISIONAL OU MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA) |\n| --- | --- |\n\n\n| 18. | AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO / PARTILHA |\n| --- | --- |\n\n\n| 19. | AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) |\n| --- | --- |\n\n\n| 20. | AÇÃO DE COBRANÇA (OU EXECUÇÃO) DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS |\n| --- | --- |\n\n\n| 21. | AÇÃO DE COBRANÇA (PROCEDIMENTO COMUM) |\n| --- | --- |\n\n\n| 22. | AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS-CPC/1973), OU SEJA, AÇÃO PROTOCOLADA ATÉ 17/03/2016 |\n| --- | --- |\n\n\n| 23. | AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS |\n| --- | --- |\n\n\n| 24. | AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO |\n| --- | --- |\n\n\n| 25. | AÇÃO DE DEPÓSITO |\n| --- | --- |\n\n\n| 26. | AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO |\n| --- | --- |\n\n\n| 27. | AÇÃO DE DESERDAÇÃO |\n| --- | --- |\n\n\n| 28. | AÇÃO DE DESPEJO |\n| --- | --- |\n\n\n| 29. | AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA |\n| --- | --- |\n\n\n| 30. | AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL (ATENÇÃO: TRATANDO-SE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL, FAVOR VERIFICAR MODELO ESPECÍFICO) |\n| --- | --- |\n\n\n| 31. | AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE |\n| --- | --- |\n\n\n| 32. | AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES |\n| --- | --- |\n\n\n| 33. | AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (ALIENAÇÃO DE COISA COMUM) |\n| --- | --- |\n\n\n| 34. | AÇÃO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES NA FALÊNCIA |\n| --- | --- |\n\n\n| 35. | AÇÃO DE GUARDA (CONSENSUAL, INCLUSIVE A GUARDA COMPARTILHADA) OU AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DEVISITA (CONSENSUAL) . |\n| --- | --- |\n\n\n| 36. | AÇÃO DE GUARDA (LITIGIOSA, INCLUSIVE A DECORRENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL) OU AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA (LITIGIOSA) . |\n| --- | --- |\n\n\n| 37. | AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE |\n| --- | --- |\n\n\n| 38. | AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS |\n| --- | --- |\n\n\n| 39. | AÇÃO DE MODIFICAÇÃO (ALTERAÇÃO) DE REGIME DE BENS |\n| --- | --- |\n\n\n| 40. | AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (CPC/1973) -DISTRIBUÍDA ATÉ 17/03/2016 |\n| --- | --- |\n\n\n| 41. | AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM NÃO FAZER, COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL |\n| --- | --- |\n\n\n| 42. | AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (OU DE OUTRO PEDIDO POSSESSÓRIO) COM PEDIDO INDENIZATÓRIO (EXEMPO: INDENIZAÇÃO RELATIVA A DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS, A LUCROS CESSANTES, RESSARCIMENTOS DENTRE OUTROS) |\n| --- | --- |\n\n\n| 43. | AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL |\n| --- | --- |\n\n\n| 44. | AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO |\n| --- | --- |\n\n\n| 45. | AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE |\n| --- | --- |\n\n\n| 46. | AÇÃO DE USUCAPIÃO |\n| --- | --- |\n\n\n| 47. | AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA |\n| --- | --- |\n\n\n| 48. | AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (OU ANULAÇÃO/RESCISÃO/REVISÃO) CONTRATUAL, OU DE CLÁUSULA DE |\n| --- | --- |\n\n\n|  | UM CONTRATO (OU DE OBRIGAÇÃO LEGAL), COM PEDIDO INDENIZATÓRIO(CONSIDERAM-SE AQUI VÁRIOS TIPOS DE INDENIZAÇÃO) |\n| --- | --- |\n| 49. | AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL |\n\n\n| 50. | AÇÃO DEMOLITÓRIA |\n| --- | --- |\n\n\n| 51. | AÇÃO MONITÓRIA |\n| --- | --- |\n\n\n| 52. | AÇÃO POPULAR |\n| --- | --- |\n\n\n| 53. | AÇÃO RELATIVA À PATERNIDADE (FILIAÇÃO) -INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (INCLUSIVE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE) |\n| --- | --- |\n\n\n| 54. | AÇÃO R","cbCaiqdQBLWdhUiL","https://ap.wps.com/l/cbCaiqdQBLWdhUiL","pdf",2863939,180,"Portuguese","# AÇÕES\n## Ação anulatória de débito fiscal - dívida ativa estadual (procedimento comum)\n## Ação anulatória de débito fiscal - dívida ativa municipal (procedimento comum)\n## Ação civil coletiva\n## Ação civil pública\n## Ação de adjudicação compulsória\n## Ação de adoção de maior\n## Ação de alimentos (exoneração)\n## Ação de alimentos (oferecimento)\n## Ação de alimentos (pedido de homologação de acordo extrajudicial)\n## Ação de alimentos (pedido)\n## Ação de alimentos (revisionais ou modificação de cláusula)\n## Ação de anulação de testamento / partilha\n## Ação de busca e apreensão (alienação fiduciária)\n## Ação de cobrança (ou execução) de honorários contratuais\n## Ação de cobrança (procedimento 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