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O autor relata que o banco exigiu tarifas e encargos (como TAC, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem), consideradas abusivas por integrarem despesas administrativas sem efetiva prestação em favor do consumidor. Requer a declaração de indevida a obrigação, suspensão imediata das cobranças, devolução dos montantes pagos e indenização moral, com base no CDC e na Lei dos Juizados Especiais, incluindo custas, honorários e justiça gratuita.",{"@graph":51,"@context":98},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/action-for-restitution-of-undue-payments-in-conjunction-with-moral-damages/200597/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/action-for-restitution-of-undue-payments-in-conjunction-with-moral-damages/200597.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Cipher","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quais fundamentos legais sustentam o pedido de restituição e a indenização?","Question",{"text":96,"@type":97},"A petição fundamenta a pretensão no CDC, mencionando o art. 42 (restituição em dobro) e no regramento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), inclusive quanto ao parâmetro da indenização.","Answer","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":100,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":102,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":104,"site_id":44},200597,1791079326,{"code":4,"msg":5,"data":107},{"doc_id":104,"user_id":108,"nickname":76,"user_avatar":109,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":110,"file_id":111,"file_url":112,"file_type":113,"file_size":114,"view_count":64,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":64,"language":115,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":116,"faqs":117,"seo_title":118,"seo_description":49,"update_tm":119,"read_time":9},687208528416,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","ADVOCACIA & CONSULTORIA  \nEvilson Braz  \nRua Rodrigues de Aquino, nº 267, 9º andar/sala 903 – Edf. Asplan, Centro, João Pessoa/PB-Tels. (083) 8761-0375/9989-6277/3021-8444 E-mail: [evilsonbraz@ig.com.br](evilsonbraz@ig.com.br)  \n***************************  \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAYEUX/PB.  \nXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, padeiro, inscrito  \nno CPF sob n. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Bom Demais, nº xxx, Seta, Bayeux/PB, por meio de seu advogado e procurador abaixo-assinado, vem à presença de V. Exª ., promover a presente  \nAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS  \nem desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (CNPJ nº 07.207.996/0001-50), pessoa jurídica de direito privado, comendereço na Nuc Cidade de Deus, s/n – Andar 4 – Pred. Prata, Vila Yara, Osasco/SP (Cep.: 06.029-900), passando, para tanto, a expor e requerer oseguinte:  \nDOS FATOS E DO DIREITO:  \n1- O Autor firmou CONTRATO DE  \nFINANCIAMENTO com o Requerido pagando, para tanto, 48 (quarenta e oito) parcelas;  \n2- Atualmente vêm quitando o parcelamento, porém,  \nem que pese à continuação do contrato, pretende corrigir algumas ilegalidadesque vêm sendo exigidas pelo Requerido, que se aproveita da diferença própriadas relações de consumo e dos poderes conferidos pelos instrumentos de adesão, para com isso se enriquecer ilicitamente, causando prejuízo de montante considerável, com a cobrança indevida da Taxa de Abertura de Crédito – TAC e Despesas com Serviços de Terceiros.  \n2.1- Ao celebrar o contrato, foi imposto a  \npromovente a cobrança ilícita de TARIFA DE CADASTRO (R$ 695,00), TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 110,00) e ENCARGOS (R$ 5.863,30), que se constitui de exigência indevida, devendo ser restituídos na forma em DOBRO, acrescidos dos JCM, contados da celebração do pacto.  \n3- Tais tarifas apresentam-se manifestamente abusivas  \nao consumidor, pois tanto a análise necessária à concessão do crédito como os gastos com a emissão dos boletos de pagamento traduzem despesasadministrativas da instituição financeira com a outorga do crédito, não setratando de serviços prestados em prol do consumidor. Até porque questiona-se como seria se por um acaso o crédito não fosse autorizado, seria o valor administrativo cobrado? O que objetivamente não ocorre, sendo este valor atribuído apenas àqueles a quem o crédito é permitido, o que é claramente errado ser feito.  \n4- Logo, não há o que se falar em cobrança de tarifas  \nque objetivam concessão ou manutenção do crédito, uma vez que se transformam em vantagens excessivas, consoante demonstrado acima, sendoilegal.  \n5- É com esse norte, que buscamos a proteção  \njurisdicional, para que os valores pagos até o presente, em decorrência das taxas, sejam restituídos em dobro e suspensos imediatamente.  \n6- Á guisa da situação mencionada alhures, resta  \nevidente que o Autor vem sofrendo constrangimentos e aborrecimentos, em razão do procedimento da ré, passíveis de serem ressarcidos, por meio deindenização.  \n7-No que tange ao DANO MORAL, este é aquele que  \nno mais íntimo de seu ser, padece quem tenha sido magoado em suas afeições legítimas, traduzidas em dores e padecimentos pessoais. O dano é moral, porque os bens hostilizados, agredidos, são imateriais, pois atentam contra um direito de personalidade moral ou espiritual como a liberdade, dignidade, respeitabilidade, decoro, honra e reputação social.  \n8- O dano moral, no seu aspecto naturalístico, é  \nirreparável, no entanto, uma vez padecida a humilhação não há a restitutio in integrum, nem o retorno ao status quo ante. Por mais satisfatório e razoável que seja o montante da indenização, o prejuízo espiritual permanecerá indestrutível, sem poder ser delido, nem desfeito.  \n9- Assim, considerando que a Lei n.º 9.099, de 26 de  \nsetembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em seu art. 3º, inc. 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