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O texto enquadra alterações de capital, detalha percentagens e subscrições de novas ações e define as consequências societárias. Estabelece o objeto do acordo e um objetivo comum ligado à atuação de boa-fé e ao cumprimento pontual de deveres, bem como à realização de equipamentos e infraestruturas para o empreendimento no Parque Desportivo de Aveiro.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/parassocial-agreement-parties-cma-and-visabeira/200388/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/parassocial-agreement-parties-cma-and-visabeira/200388.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Sophia Brooks","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-02","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quais são as partes envolvidas no acordo parassocial?","Question",{"text":96,"@type":97},"O acordo é celebrado entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e o Grupo Visabeira, S.G.P.S., S.A., enquanto acionistas da PDA (PDA – Parque Desportivo de Aveiro, E.M.).","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"O que fundamenta o aumento de capital referido no texto?",{"text":101,"@type":97},"O texto indica deliberações ao abrigo de disposições legais e estatutárias, com aumento do capital da PDA de 500.000€ para 3.500.000,00€, mediante emissão de novas ações ordinárias.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo comum definido na cláusula segunda?",{"text":105,"@type":97},"As partes comprometem-se a agir de boa-fé e com diligência para assegurar o cumprimento dos deveres assumidos, visando também a realização dos equipamentos e infraestruturas necessários para o empreendimento no Parque Desportivo de Aveiro.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},200388,1790507363,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":67,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":67},962084925636,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","ACORDO PARASSOCIAL  \nENTRE ---------------- --------------------- -------------------------- --------------- ----------------  \n-------------------------------------- ---------------------- ------------------- ---------------------------  \nCÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO, pessoa colectiva número 505 931 192,com sedena Praça da República, Aveiro, neste acto devidamente representada por ……………………………., doravante designada por “CMA” ------------------ ---------------  \n---------------- ------------------------------------------------------------------------------------ -------------  \nE------------------------------------------------------------------------------------------------ --------------  \n---------------- ------------------------------------------------------------------------------------ -------------  \nGRUPO VISABEIRA, S.G.P.S., S.A., pessoa colectiva nº 502 263 628, com sede em Repeses, Viseu, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Viseu sob o número 1787, com o capital social de 72.500.000,00€, neste acto devidamente representada por ……………………, doravante designada por “VISABEIRA” ---------- ------------------------  \n---------------- ------------------------------------------------------------------------------------ -------------  \nAmbos designados como “Partes”;  \nCONSIDERANDO QUE: ---------------------------------------------------------------------- -------------a) A CMA e a VISABEIRA detêm, respectivamente, 51%(cinquenta e um por cento) e 49% (quarenta e nove por cento) do capital social da empresa pública municipal denominada “PDA – PARQUE DESPORTIVO DE AVEIRO, E.M.”, pessoa colectiva número 505.132.478, com sede no Estádio Municipal de Aveiro, na localidadede Taboeira, freguesia de Esgueira e concelho de Aveiro, e que tem como objecto social principal a coordenação e gerência das intervenções no Parque Desportivo de Aveiro, designadamente através de aquisição e venda de bens móveis e imóveis,  \nparticipações sociais em empresas, prestação de serviços nas áreas de engenharia earquitectura, realização de auditorias e gestão de empreitadas na zona de intervenção; - - -b) Ao abrigo do disposto na alínea m) do nº 2 do artigo 9º dos Estatutos da sociedade, daalínea a) do nº 2 do artigo 458º do Código das Sociedades Comerciais, e do nº 2 do artigo 35º do Decreto-lei nº 558/99, de 17 de Dezembro, alterado entretanto pelo Decreto-lei nº 300/2007, de 23 de Agosto, foi deliberado um aumento de capital da PDA de 500.000€ para 3.500.000,00€, mediante a emissão de 600.000 (seiscentas mil) novas acções ordinárias, com o valor nominal de 5€ (cinco euros) cada uma; - - - - - - - - - - - - - -c) Na mesma deliberação ficou acordada a emissão de 100.000 novas acções ordináriasem substituição das anteriores que se encontravam representadas por classe A e B, passando, portanto, o capital social a ser representado na sua totalidade por títulos damesma categoria; ---------- ---------------------------------------------------------------- ------------d) Pelo aumento de capital, a CMA fica detentora de uma participação social de 45,43%, correspondente a 1.590.000,00€ (um milhão, quinhentos e noventa mil euros), decorrente da subscrição de 318.000 novas acções, e a VISABEIRA fica detentora deuma participação social de 54,57%, correspondente a 1.910.000,00€ (um milhão, novecentos e dez mil euros), decorrente da subscrição de 382.000 novas acções; ---------  \n------------------------------------------------------------------------------------------------ ------------  \ne) Em virtude das operações acima enunciadas a PDA passará a ser considerada empresade capitais mistos ou empresa participada nos termos do disposto no artigo 2º do Decreto-lei nº 558/99, de 17 de Dezembro, na versão do Decreto-lei nº 300/2007, de  \n23 de Agosto, e, portanto, sujeita ao disposto no artigo 6º do mesmo diploma; 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