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O estudo examina o direito real do promitente comprador e os efeitos do registro, avaliando a correção de entendimentos jurisprudenciais anteriores e o cabimento da cláusula pro amico eligendo, no âmbito das atividades notariais e registrais.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/sale-and-purchase-promise-in-ncc/200137/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/sale-and-purchase-promise-in-ncc/200137.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"\tWilliam","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":61},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quais inovações o novo Código Civil introduz na promessa de compra e venda?","Question",{"text":96,"@type":97},"O estudo destaca os arts. 1.225, VII, 1.417 e 1.418 como responsáveis por disciplinar o direito do promitente comprador e reduzir controvérsias sobre o instituto.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Qual é o papel do registro da promessa para a adjudicação compulsória?",{"text":101,"@type":97},"O texto aborda a evolução do entendimento jurisprudencial, mencionando a súmula 239 do STJ e indicando que o novo Código Civil passa a resolver discussões sobre a necessidade do registro como requisito para a adjudicação compulsória.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Como a doutrina classifica o direito real decorrente do registro da promessa?",{"text":105,"@type":97},"Há divergência: alguns veem direito real de gozo ou de garantia; outros aproximam a promessa de uma categoria de direito real de aquisição ou de “direito real sobre coisa alheia de aquisição”.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},200137,1791190097,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":61,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":64},5909887254083,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c",":: A Promessa de Compra e Venda no NCC-reflexos das inovações nas atividades notarial eregistral por Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza*  \n* Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza  \nTitular do Serviço Registral e Notarial do 2º Ofício de Teresópolis/RJ Vice-Presidente do Irib/RJ e ex-magistrado no Estado do Rio de Janeiro  \n1) Introdução  \nA vigência do novo Código Civil trouxe inovações relativas aos compromissos de compra e venda, contidas nos arts. 1.225, VII, 1.417, e 1.418, ensejando reflexões no confronto com o art. 108 e com dispositivos de leis especiais não expressamente revogadas pelo novel diploma. Exigeabordagem, também, a aplicação dos arts. 467 a 471, que cuidam do contrato com pessoa adeclarar, às promessas de compra e venda.  \nA promessa de compra e venda é espécie de contrato através qual uma pessoa, física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária (ou promitente) compradora, bem imóvel por preço, condições emodos pactuados .  \nA forma do contrato em foco, seus efeitos e sua execução têm sido alvo de diversas discussões doutrinárias, dando origem a diferentes correntes jurisprudenciais e merecendo, outrossim, atençãodo legislador, com sucessivas alterações nas normas referentes aos contratos de promessa decompra e venda, culminando com a introdução, no Código Civil de 2002, dos arts. 1.417 e 1.418, que tratam do direito do promitente comprador .  \nAs novas regras afetam, de forma induvidosa, algumas posições de jurisprudência (conduzem à ineficácia, por exemplo, o verbete 239 da Súmula do STJ. , que dispensava o registro imobiliário para exercício do direito à adjudicação compulsória), e exigem nova análise dos doutrinadores quanto a lições embasadas na legislação anterior (relativas, por exemplo, à forma do contrato) .  \nEste estudo preliminar abordará, de forma sucinta, as questões quanto à forma do contrato depromessa de compra e venda e os efeitos de seu registro, que atinem às atividades notarial eregistral, bem como o cabimento da cláusula pro amico eligendo (art. 467 do C.C.) nos contratosem foco.  \n2) O direito real do promitente comprador e a adjudicação compulsória.  \nO art. 1.088 do Código Civil de 1916, no dizer de Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil - Forense), é “o ponto de partida” da série de fases em nosso direito envolvendo a promessade compra e venda. Nos termos do artigo citado, podia o promitente, antes de celebrado o contrato definitivo, arrepender-se.  \nMaria Helena Diniz, no Curso de Direito Civil Brasileiro – Saraiva, sintetiza as fases referidas peloilustre civilista mineiro, referindo-se à falta de escrúpulo dos promitentes vendedores que“preferiam, valendo-se do direito de arrependimento, sujeitar-se ao pagamento das indenizações, que quase sempre consistia na devolução do preço em dobro, a terem de passar a escritura definitiva, o que seria desvantajoso, sob o prisma econômico”. A prática foi coibida pelo Decreto-lei 58/37, que visando a segurança das relações jurídicas e o bem-estar coletivo, conferiu ao promissário comprador direito real sobre o lote compromissado. Prossegue a doutrinadoralecionando que o Decreto 3.079/38 estendeu às escrituras de promessa de compra e venda de imóveis não-loteados os efeitos do Decreto-lei 58/37, sendo efetivamente criado o direito real depromessa de venda com a alteração do art. 22 do Decreto-lei 58/37 pela Lei 649/49, que dispôs no art. 1º que “os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda ecessão de direitos de imóveis não-loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma ou mais prestações, desde que inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real, oponível a terceiros, e lhes confere o direito de adjudicação compulsória” (com redação da Lei 6.014/73) . 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