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A controvérsia envolve alegação de posse injusta/detenção clandestina do locador e risco concreto ligado a grupo de risco por Covid-19.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/4th-civil-chamber-request-for-suspensive-effect-on-appeal/200098/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/4th-civil-chamber-request-for-suspensive-effect-on-appeal/200098.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Putri","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",5,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Qual é o objeto do pedido analisado na decisão interlocutória?","Question",{"text":97,"@type":98},"Trata-se de pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos da ação de despejo, para evitar a imediata efetivação do despejo determinado na sentença.","Answer",{"name":100,"@type":95,"acceptedAnswer":101},"Em que hipóteses a apelação pode ser recebida apenas no efeito devolutivo?",{"text":102,"@type":98},"A decisão menciona que, regra geral, a apelação é recebida em ambos os efeitos, mas que há hipóteses excepcionais previstas no art. 1.012 do CPC e na legislação de locações, incluindo fundamento ligado ao inciso V do art. 58 da Lei de Locações.",{"name":104,"@type":95,"acceptedAnswer":105},"Quais fundamentos são alegados para demonstrar risco em caso de cumprimento imediato da sentença?",{"text":106,"@type":98},"O requerente sustenta que o cumprimento imediato do despejo agravaria sua exposição pessoal e favoreceria a disseminação da Covid-19, por integrar grupo de risco, além de alegar situação de vulnerabilidade e ausência de apoio para acolhimento em local alternativo.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":109,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":111,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":44},200098,1790865083,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":76,"user_avatar":118,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":89,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":124,"language":125,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":49,"update_tm":129,"read_time":61},962085571259,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","4ª CÂMARA CÍVEL  \nPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0005970-98.2020.8.17.9000  \nREQUERENTE: JOSÉ LIRA DE ANDRADE FILHO  \nREQUERIDO: LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO  \nRELATOR: Des. Jones Figueiredo Alves  \nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA:  \nCuida-se de Pedido de efeito suspensivo a Recurso de Apelação interposto nos autos da Ação de Despejo nº 0096202-18.2018.8.17.2990, processada perantea 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda, em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para declarar rescindidoo contrato de aluguel entabulado entre as partes e, via de consequência, determinar o despejo do demandado, ora requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão.  \nCondenou, ainda, o requerente e a sua fiadora a pagarem os alugueis solidariamente inadimplidos, no importe de R$ 1. 100,00 (mil e cem reais), bem como os vencidos no curso deste processo, corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do encoge e acrescidos de juros moratórios de 1%(umpor cento) ao mês, a partir dos respectivos vencimentos.  \nOutrossim, determinou que os demandados arquem com as custas processuaise verba honorária arbitradas em 20%(vinte por cento) sobre o valor atualizadoda condenação em razão da sucumbência. Todavia, a exigibilidade restou suspensa ante o deferimento do pedido de gratuidade judiciária.  \nIrresignado, o demandado interpôs recurso de apelação, que ainda não foiremetido ao Tribunal, requerendo neste pedido a atribuição de efeitosuspensivo ao aludido recurso, nos termos do art. 1.012 do CPC.  \nPois bem.  \nDe proêmio, há que se levar em consideração que o recurso de apelação, regra geral, deve ser recebido em ambos os efeitos-devolutivo e suspensivo- , sendo recepcionado apenas no efeito devolutivo nas hipóteses excepcionaisprevistas no art. 1.012 do CPC e na legislação extravagante.  \nNo caso em comento, o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo exsurge do teor do inciso V do art. 58 da Lei de Locações.  \nSaliente-se que o requerente já protocolou a apelação no juízo de piso, estando o feito aguardando a apresentação das devidas contrarrazões, razãopela qual a competência deste Tribunal para a análise do presente pedido deefeito suspensivo sobreleva-se a partir do teor do inciso I do § 3º do art. 1.012 do CPC, eis que ainda não houve a remessa e consequente distribuição do recurso nesta instância.  \nPor oportuno, transcrevo o mencionado dispositivo do Código de Ritos Civis:  \nArt. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.  \n( ... ) .  \n§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivonas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:  \nI - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando  \no relator designado para seu exame prevento para julgá-la;  \n( ... ) .  \nNão pretendo antecipar qualquer posicionamento acerca do tema de decisão, objeto do recurso de apelação, que será apreciado oportunamente; contudo, entendo prudente, por ora, a atribuição do efeito suspensivo de modo excepcional.  \nNo caso em epígrafe, o magistrado de 1º grau decretou o despejo dorequerente e determinou a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da sentença.  \nNo presente pedido de efeito suspensivo, realça que nas razões recursais comprova que o locador do imóvel não poderia ter alugado o bem porque não era o respectivo possuidor, mas tão somente detentor. Detenção esta que considera ilegal porquanto teria sido realizada de forma clandestina ante ainvasão do imóvel, devidamente noticiada no Boletim de Ocorrência anexado ao apelo.  \nDesta forma, aduz que em razão da posse injusta, ou, em termos maisprecisos, da simples detenção do imóvel por parte do locador, o contrato seria anulável nos termos do art. 145 do Código Civil, havendo claro e manifesto vício de consentimento.  \nRelata que há efetivo risco de dano pelo cumprimento imediato da ordem de despejo, uma vez que “é idoso com co","cbCaikNuMnzCGY07","https://ap.wps.com/l/cbCaikNuMnzCGY07","pdf",109889,6,"Portuguese","# Pedido de efeito suspensivo\n## Cabimento e análise do recurso\n## Risco de dano e situação excepcional","[{\"question\":\"Qual é o objeto do pedido analisado na decisão interlocutória?\",\"answer\":\"Trata-se de pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos da ação de despejo, para evitar a imediata efetivação do despejo determinado na sentença.\"},{\"question\":\"Em que hipóteses a apelação pode ser recebida apenas no efeito devolutivo?\",\"answer\":\"A decisão menciona que, regra geral, a apelação é recebida em ambos os efeitos, mas que há hipóteses excepcionais previstas no art. 1.012 do CPC e na legislação de locações, incluindo fundamento ligado ao inciso V do art. 58 da Lei de Locações.\"},{\"question\":\"Quais fundamentos são alegados para demonstrar risco em caso de cumprimento imediato da sentença?\",\"answer\":\"O requerente sustenta que o cumprimento imediato do despejo agravaria sua exposição pessoal e favoreceria a disseminação da Covid-19, por integrar grupo de risco, além de alegar situação de vulnerabilidade e ausência de apoio para acolhimento em local alternativo.\"}]","4ª CÂMARA CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO | PDF",1788507879]