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A decisão negou liminar por entender ausência de fumaça do bom direito e aplicação restrita da norma a deficiência física, exigindo aptidão para dirigir.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/xii-unified-bar-exam-tax-law-practical-professional-exam/212546/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/xii-unified-bar-exam-tax-law-practical-professional-exam/212546.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Olivia Brown","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-09","2026-09-06",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais são as principais etapas obrigatórias ao receber o caderno de textos definitivos?","Question",{"text":62,"@type":63},"Conferir se a disciplina da capa coincide, verificar nome e dados de identificação, comunicar imediatamente erros ao fiscal, ler as instruções de preenchimento e assinar o caderno no espaço reservado com caneta azul ou preta transparente.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais equipamentos ou materiais são proibidos durante a aplicação da prova?",{"text":67,"@type":63},"Não é permitido portar aparelhos eletrônicos, como telefone celular e notebook, nem acessórios como relógio de qualquer espécie e itens de chapelaria; também são vedados lápis, lapiseira, borracha ou corretivo.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Qual decisão foi tomada no Mandado de Segurança e qual é a tarefa do candidato no recurso?",{"text":71,"@type":63},"O juízo negou a liminar por não vislumbrar fumaça do bom direito, entendendo que a norma isentiva se aplica a deficiência física e exige aptidão para dirigir, além de ausência de perigo na demora. 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Quando terminar sua prova, entregue o cadernode textos definitivos devidamente preenchido e assinado ao fiscal desala.  \n􀀂 Os 3 (três) últimos examinandos de cada sala só poderão sair juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os documentos que serão utilizados na correção das provas. Esses examinandos poderão acompanhar, caso queiram, o procedimento de conferência da documentação da sala de aplicação, que será realizada pelo Coordenador da unidade, na coordenação do local de provas. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicação antes de presenciar o procedimento descrito, deverá assinar termo desistindo do Exame. Caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas.  \n􀀂 Boa prova!  \n*ATENÇÃO: ANTES DE INICIAR A PROVA, VERIFIQUE SE TODOS OS SEUS APARELHOS ELETRÔNICOS FORAMACONDICIONADOS E LACRADOS DENTRO DA EMBALAGEM PRÓPRIA. CASO A QUALQUER MOMENTO DURANTE AREALIZAÇÃO DO EXAME VOCÊ SEJA FLAGRADO PORTANDO QUAISQUER EQUIPAMENTOS PROIBIDOS PELO EDITAL, SUASPROVAS PODERÃO SER ANULADAS, ACARRETANDO EM SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME.  \nPEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL  \nFelipe das Neves, 20 anos, portador de grave deficiência mental, vem procurá-lo,juntamente com seu pai eresponsável, eis que pretendeu adquirir um carro, para ser dirigido por terceiro, a fim de facilitar sua locomoção, inclusive para tratamentos a que se submete semanalmente. 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