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O texto contextualiza a legalização do Bairro São João de Brito, descrevendo enquadramento histórico, dados demográficos e o processo de pareceres com destaque para a decisão favorável de 31 de maio. 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Após o 25 de Abril, fixaram-se naqueles terrenos os imigrantes das antigas colónias portuguesas, que foram transformando essas construções ilegais em moradias de alvenaria, armazéns e pequenas oficinas, originando o que hoje é denominado “Bairro São João de Brito”. O Bairro São João de Brito, segundo os Censos de 2011, é habitado por 343 pessoas, num total de 120 famílias. A zona é composta por 118 edifícios e 125 alojamentos.  \nA CML fez o primeiro estudo com vista à viabilização do bairro em 2001, mas este foi inviabilizado pelo parecer (obrigatório e vinculativo) da ANA-Aeroportos de Portugal, que enquadrao Bairro na “zona de ocupação e expansão do aeroporto de Lisboa”. Por esse motivo, em 2005, o executivo municipal chegou a anunciar a demolição deste “bairro de autoconstrução”, dando lugar a um espaço verde, na continuação da Mata de Alvalade.  \nApós um longo processo, em março de 2016 a autarquia começou a trabalhar novamente no desenvolvimento dos projetos para a requalificação do bairro, tendo sido solicitado novo parecer à ANA que emitiu, no passado dia 31 de maio, decisão favorável quanto à legalização do bairro, permitindo avançar com a proposta.  \nNeste contexto, e com o objetivo de legalizar as construções existentes, através da determinação do limite de propriedade privada de cada ocupação, designado por lote, e qualificar o espaço público, mediante a definição das “linhas mestras” de intervenção no espaço de utilizaçãopública do bairro, foi aprovada na reunião pública de Câmara do passado dia 27 de julho, a operação de loteamento desses terrenos municipais.  \nCom o loteamento pretende-se constituir lotes de terreno municipal para sua transmissão aosmoradores, estando em curso um procedimento que visa o seu reconhecimento e a definição dos critérios de valorização e de alienação aos moradores, que vão finalmente poder registar em seu nome os lotes das casas onde vivem.  \nA requalificação do espaço público abrange uma área de cerca de 9, 13 hectares (o equivalentea nove campos de futebol) e compreende intervenções como seja a melhoria das condições de segurança na circulação pedonal e viária, nova iluminação pública, requalificação da rede de infraestruturas, criação de uma rede de espaços centrais / pólos dinamizadores, criação de novas zonas de recreio e lazer, definição de novos topónimos e melhoria das condições acústicas e ambientais, através da implementação de barreiras acústicas e criação de barreiras naturais juntoao limite norte do bairro com a 2.ª Circular e plantação de novas árvores.  \nEste é certamente um marco muito importante para estes moradores e para a cidade de Lisboa.  \nOperação de loteamento da AUGI da Quinta da Assunção  \nAtravés da Deliberação n.º 1330/CM/2008 foi delimitada a Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) da Quinta da Assunção, tendo sido fixado que a sua reconversão urbanística se efetuaria através de um loteamento de iniciativa dos particulares.  \nAssim, através da Proposta n.º 582/2017, a CML aprovou o deferimento da operação de loteamento da AUG","cbCaivHYVJjXu5fA","https://ap.wps.com/l/cbCaivHYVJjXu5fA","pdf",3497642,169,"Portuguese","# Informação Escrita do Presidente\n## Legalização do Bairro São João de Brito\n## Operação de loteamento da AUGI da Quinta da Assunção\n## Abertura de período de discussão pública do Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Poente (PPABP)","[{\"question\":\"Qual é o período abrangido pela informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa?\",\"answer\":\"O documento refere-se ao período compreendido entre 1 de junho e 31 de agosto de 2017.\"},{\"question\":\"O que prevê a legalização do Bairro São João de Brito?\",\"answer\":\"A legalização visa determinar o limite de propriedade privada de cada ocupação (lote) e qualificar o espaço público com linhas mestras de intervenção, permitindo avançar com a proposta após decisão favorável da ANA.\"},{\"question\":\"Que outras matérias são destacadas além do Bairro São João de Brito?\",\"answer\":\"São referidas a operação de loteamento da AUGI da Quinta da Assunção e a abertura de período de discussão pública do Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Poente (PPABP).\"}]","Informação Escrita do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa - 1 de Junho a 31 de Agosto de 2017 | PDF",260]