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Reconhece-se direito líquido e certo, afastando preliminares, e afirma-se que a Administração deve convocar candidatos aprovados até o limite das vagas e dentro do prazo de validade do certame. Concede-se a ordem, com condenação do Município quanto a taxa judiciária e honorários, observada a isenção legal.",{"@graph":14,"@context":64},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/writ-of-mandamus-public-service-exam-subjective-right-to-appointment/223314/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/writ-of-mandamus-public-service-exam-subjective-right-to-appointment/223314.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Terk","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual foi o resultado do mandado de segurança?","Question",{"text":62,"@type":63},"A ordem foi concedida, garantindo a nomeação pretendida, com condenação do Município quanto a taxa judiciária e honorários advocatícios, observada a isenção legal das custas.","Answer","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":66,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":68,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":70,"site_id":7},223314,1788941544,{"code":4,"msg":73,"data":74},"success",[75,80,84,88,92,96,100,103,107,111],{"id":76,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":77,"show_sort_weight":78,"slug":79},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":81,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":82,"show_sort_weight":78,"slug":83},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":78,"slug":87},28,"Exames","exam",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":78,"slug":91},47,"Geral","general",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":78,"slug":95},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":78,"slug":99},27,"Literatura","literature",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":78,"slug":102},32,"research-report",{"id":104,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":105,"show_sort_weight":78,"slug":106},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":108,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":109,"show_sort_weight":78,"slug":110},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":78,"slug":114},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":73,"data":116},{"doc_id":70,"user_id":117,"nickname":42,"user_avatar":118,"doc_module":4,"category_id":101,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":33,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":124,"language":125,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":12,"update_tm":71,"read_time":129},1099525198933,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","TRIBUNAL DE JUSTIÇA  \nSEXTA CÂMARA CÍVEL  \nMandado de Segurança nº 019919-19.2013.8.19.0000 Impetrante: CLÁUDIA MÁRCIA MORAES SOARES  \nImpetrado: EXMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES  \nRelatora: DESEMBARGADORA TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES  \nACÓRDÃO  \nMANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO  \nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E  \nCERTO. CONCESSÃO DA ORDEM.  \n1 – Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de ausência de interesse de agir afastadas; 2 - Candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de Agente Comunitário do Programa Saúde da Família, no quadro da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes; 3 - AAdministração Pública, ao divulgar edital de concursopúblico para preenchimento de determinado número devagas, demonstra publicamente que a máquina estatal necessita daquele número de novos servidores e por isso passa a ter o poder-dever de convocar os candidatos aprovados dentro do limite de vagas constante do edital até expirado o prazo de validade do certame, gerando, por conseguinte, não uma mera expectativa de direito ao candidato aprovado, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STF, STJ e TJ/RJ. Direito  \nlíquido e certo demonstrado através da prova de que a Impetrantes foi aprovada dentro do número de vagas. Condenado o Município ao pagamento da taxa judiciária, tendo em vista que ausente a comprovação dereciprocidade. Isenção legal das custas judiciais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, na formado art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 . Concessão da ordem.  \nVistos, relatados e discutidos os autos do Mandado de Segurança 019919-19.2013.8.19.0000, figurando como Impetrante CLÁUDIA MÁRCIA MORAES SOARES e Impetrado EXMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.  \nACORDAM os Desembargadores que integram a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em conhecer do mandado de segurança para CONCEDER A ORDEM , nos termos do voto da relatora.  \nRELATÓRIO  \nTrata-se de mandado de segurança interposto por candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de Agente Comunitário do Programa Saúde da Família, no quadro da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. Acompanham os documentos de fls. 11/53 .  \nAlega a Impetrante às fls. 02/008 , em síntese, que foi aprovada dentrodo número de vagas previstas no edital do concurso público para o preenchimento do cargo de Agente Comunitário do Programa Saúde da Família, no quadro da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. Ressalta que o edital previu 5 (cinco) vagas para o núcleo PSF-Codin, 4 (quatro) de ampla concorrência e 1 (uma) destinada  \naos portadores de deficiência física, sendo a Impetrante aprovada em quarto lugar, pelo que tem direito líquido e certo à nomeação. Requer a concessão da ordem para que seja garantida a sua nomeação e posse no cargo público pretendido.  \nIndeferida a liminar às fls. 76/77 uma vez que não há nos autos prova da homologação do certame, nem sequer da prorrogação do prazo previsto noedital de convocação, sendo indispensável a instauração do contraditório. Determinou-se o desentranhamento dos documentos de fls. 57/67, tendo em vista a impossibilidade de instrução probatória na via eleita.  \nInformações da autoridade Impetrada às fls. 81/92 , alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e a ausência de interesse de agir da Impetrante. No mérito, defende a tese que esta tem mera expectativa de direito à nomeação, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na conveniência e opo","cbCaiiPGFvM2r11a","https://ap.wps.com/l/cbCaiiPGFvM2r11a","pdf",419650,11,"Portuguese","# Acórdão\n## Direito líquido e certo e concessão da ordem\n## Preliminares e interesse de agir\n# Relatório\n## Aprovação dentro do número de vagas\n## Pedido e indeferimento da liminar\n## Tese da autoridade impetrada e do Município\n## Manifestação do Ministério Público\n# Voto\n## Afastamento das preliminares","[{\"question\":\"Qual foi o resultado do mandado de segurança?\",\"answer\":\"A ordem foi concedida, garantindo a nomeação pretendida, com condenação do Município quanto a taxa judiciária e honorários advocatícios, observada a isenção legal das custas.\"}]","Mandado de Segurança - Concurso Público - Direito Subjetivo à Nomeação | PDF",17]