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A decisão analisa os requisitos do art. 7º da Lei 12.016/09, ressaltando necessidade de fundamento relevante e risco de dano, considerando ainda proteção constitucional da gravidez, o puerpério e precedentes do STF sobre remarcação de testes.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/writ-of-mandamus-oab-exam-interim-reliefdecision/212601/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/writ-of-mandamus-oab-exam-interim-reliefdecision/212601.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"\tJames","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-10","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que a impetrante solicitou no mandado de segurança?","Question",{"text":105,"@type":106},"A impetrante pediu, em sede de tutela de urgência, autorização para participar da repescagem da 2ª fase do Exame de Ordem Unificado, com realização em data posterior prevista para 22/09/2024, além de correção da prova prático-profissional.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais requisitos legais são analisados para concessão da liminar?",{"text":110,"@type":106},"A decisão menciona o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, exigindo fundamento relevante e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, para evitar ineficácia da medida caso deferida ao final.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como a gravidez e o puerpério influenciam o pedido?",{"text":114,"@type":106},"O texto destaca proteção constitucional da gravidez e do puerpério, citando debate jurisdicional e legislativo, bem como decisões do STF sobre remarcação de testes para candidatas grávidas.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},212601,1790003510,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":76,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":136,"read_time":137},2336474466412,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","18/05/2024 , 12:43 :: 720011379416-eproc- ::  \nPoder Judiciário  \nJUSTIÇA FEDERAL  \nSeção Judiciária de Santa Catarina  \n3ª Vara Federal de Itajaí  \nAvenida Osvaldo Reis, 3385-Bairro: Praia Brava-CEP: 88306-773-Fone: (47) [3341-5800-www..jfsc.jus.br-Email:](3341-5800-www..jfsc.jus.br-Email:)  \n[scita03@jfsc.jus.br](scita03@jfsc.jus.br)  \nMANDADO DE SEGURANÇANº 5004948-15.2024.4.04.7208/SC  \nIMPETRANTE:  \nIMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM-ORDEM DOS  \nADVOGADOS DO BRASIL-SECCÃO DE SANTA CATARINA-FLORIANÓPOLIS  \nIMPETRADO: PRESIDENTE-ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL-SECCÃO DE SANTA CATARINA  \nFLORIANÓPOLIS  \nDESPACHO/DECISÃO  \n1. Relatório.  \nTrata-se de mandado de segurança impetrado por em face de ato  \npraticado pelo Presidente-Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Santa CatarinaFlorianópolis e pelo Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem-Ordem dos  \nAdvogados do Brasil -Secção de Santa Catarina-Florianópolis, objetivando, em sedeliminar, a correção da prova prático-profissional e autorização para participar da prova (repescagem), no próximo Edital de Exame da OAB, designado para setembro do corrente ano.  \nNarrou ter sido aprovada na 1ª fase do Exame da OAB, estando habilitada para  \nprestar a 2ª fase da mencionada prova, como o fez em 15/02/2024 . Referiu que na últimaprova obteve a nota 4,8, do que decorreu a sua reprovação na segunda fase. Apontou erros na correção das questões 1A, 3A e 3B. Pretende, num segundo momento, a revisão da correçãoprova. Alegou que teve um filho no dia 24/04/2024 (17 .4) e que se encontra no período de\"resguardo\", pretende, neste momento processual, ao invés de prestar a prova no dia 19/05/2024, lhe seja autorizada a participação na repescagem do próximo Edital, para realizara prova prático-profissional prevista para 22/09/2024 (19 . 1) .  \nA autoridade coatora prestou informações preliminares insurgindo-se contra a  \nrevisão da corrção da prova prática-profissional (21 .2) .  \nDecido.  \n2. Fundamentação  \nPrevê o artigo 7º da Lei nº 12.016/09: \"Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III-que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamentorelevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendofacultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica \".  \n5004948-15.2024.4.04.7208 720011379416 .V26  \n[https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=312acc6085fa2eeafb3fc75c2](https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=312acc6085fa2eeafb3fc75c2)… 1/4  \n18/05/2024 , 12:43 :: 720011379416-eproc- ::  \nPoder Judiciário  \nJUSTIÇA FEDERAL  \nSeção Judiciária de Santa Catarina  \n3ª Vara Federal de Itajaí  \nNos termos do artigo 7º, inciso III, da precitada lei, para a concessão da liminar  \ndeve ser relevante o direito invocado e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença.  \nA concessão de liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos  \nmínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parteimpetrante, violada em seu direito (fundamento relevante), não sofra as consequências dademora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou.  \nA impetrante alega que foi aprovada na 1ª fase do 39º Exame da Ordem  \nUnificado e reprovada na 2ª fase de referido exame.  \nA impetrante afirma que teve um filho em 24/04/2024 (17 .4) e, por estar no  \nestado de puerpério ( \"resguardo\"), não pretende participar da repescagem da 2ª fase do 40º Exame de Ordem Unificado, cuja prova está designada para o dia 19/05/2024 .   \nRequereu, assim, em sede de tutela antecipada de urgência, autorização  \npara participar da repescagem da 2ª fase do 41º Exame de Ordem Unificado, com data prevista pa","cbCaiqez1k1BW7mL","https://ap.wps.com/l/cbCaiqez1k1BW7mL","pdf",447672,"Portuguese","# Relatório\n## Pedido e contexto do caso\n# Fundamentação\n## Requisitos da liminar (Lei 12.016/09, art. 7º)\n## Proteção à gravidez e precedentes\n## Tema 973 do STF e iniciativas legislativas","[{\"question\":\"O que a impetrante solicitou no mandado de segurança?\",\"answer\":\"A impetrante pediu, em sede de tutela de urgência, autorização para participar da repescagem da 2ª fase do Exame de Ordem Unificado, com realização em data posterior prevista para 22/09/2024, além de correção da prova prático-profissional.\"},{\"question\":\"Quais requisitos legais são analisados para concessão da liminar?\",\"answer\":\"A decisão menciona o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, exigindo fundamento relevante e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, para evitar ineficácia da medida caso deferida ao final.\"},{\"question\":\"Como a gravidez e o puerpério influenciam o pedido?\",\"answer\":\"O texto destaca proteção constitucional da gravidez e do puerpério, citando debate jurisdicional e legislativo, bem como decisões do STF sobre remarcação de testes para candidatas grávidas.\"}]","Mandado de Segurança - Concurso OAB - Liminar/Decisão | PDF",1788734239,6]