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Detalha o parágrafo único do art. 1º e reproduz o art. 7º, listando hipóteses como realização de estágios de advocacia ou prática forense, inscrição como estagiário em datas específicas e requisitos ligados ao direito adquirido. Também aborda interpretação dos incisos e distinções sobre exigência do exame no período de transição.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/who-is-exempt-from-oab-bar-exam-provimento-1362009/212422/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/who-is-exempt-from-oab-bar-exam-provimento-1362009/212422.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Stanford","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que o Provimento 136/2009 estabelece sobre o Exame de Ordem da OAB?","Question",{"text":105,"@type":106},"O Provimento 136/2009 rege o Exame de Ordem no país e, em seu parágrafo único do art. 1º, define quem fica dispensado do exame, remete à Resolução nº 02/1994 e detalha as condições aplicáveis ao período de transição.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são as principais hipóteses de dispensa previstas no art. 7º da Resolução nº 02/1994?",{"text":110,"@type":106},"O art. 7º lista, entre outras situações, bacharéis que concluíram estágio profissional de advocacia ou estágio de prática forense/organização judiciária dentro do prazo, inscritos como estagiários até 04/07/1994 com conclusão nos termos, e pessoas que tiveram inscrição deferida conforme requisitos vinculados a datas específicas.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O texto trata a dispensa como direito adquirido?",{"text":114,"@type":106},"Sim. 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Assessor da Comissão de Seleção e Inscrição, Membro Efetivo da Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso e da Comissão de Acompanhamento de Inquéritos de Advogados Vitimas de Homicídio, da OABSP.  \nO Provimento 136/2009 da OAB, publicado no  \nDJ de 10/11/2009, e que atualmente rege o EXAME DE ORDEM em todoo País, estabeleceu no parágrafo único do artigo 1º que ficam dispensados do Exame de Ordem os bacharéis alcançadospelo artigo 7º da Resoluçãonº 2/1994 da Diretoria do Conselho Federal.  \nO que isto significa? Vejamos:  \nPROVIMENTO N.º 136/2009  \nEstabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem.  \nO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS  \nADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 8º, § 1º, e 54, V, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de  \n1994 -Estatuto da Advocacia e da OAB, e tendo em vista o decidido nos autos da Proposição n.º 2008.19.03859-01, RESOLVE:  \nCAPÍTULO I  \nDO EXAME DE ORDEM  \nArt. 1º A aprovação em Exame de Ordem constitui requisito para admissãodo bacharel em Direito no quadro de advogados (Lei n.º 8.906/1994, art. 8º, IV) .  \nParágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução nº 02/1994 da Diretoria do Conselho Federal.  \nA Resolução n 􀁱 02/1994, foi publicada in Diário  \nde Justiça, de 14/09/1994, p. 24.141, Seção I, e estabeleceu as disposições transitórias relativas à aplicabilidade do novo Estatuto da Advocacia, Lei Federal 8906/1994, dispondo no artigo 7 􀁱 sobre aqueles que ficaram dispensados de prestar o Exame de Ordem para inscrição no quadro deadvogados da OAB. O Exame de Ordem é uma exigência prevista no inciso IV, do artigo 8°, da referida Lei estatutária da OAB e da advocacia.  \nDispõe o aludido artigo 7o e incisos da Resolução  \nn 􀁱 02/1994, da Diretoria do Conselho Federal da OAB, verbis:  \nArt. 7º. Estão dispensados do Exame de Ordem:  \nI - os bacharéis em direito que realizaram o estágio profissional de advocacia (Lei nº 4.215/63) ou o estágio de prática forense e organização judiciária (Lei nº 5.842/72), no prazo de dois anos, com aprovação nos exames finais perante banca examinadora integrada por representante da OAB, até 04 de julho de 1994;  \nII-os inscritos no quadro de estagiários da OAB, até 04 de julho de 1994, desde que realizem o estágio em dois anos de atividades e o concluam, com aprovação final, até 04 de julho de 1996;  \nIII - os matriculados, comprovadamente, nos cursos de estágio referidos no inciso I, antes de 05 de julho de 1994, desde que requeiram inscrições no Quadro de Estagiários da OAB, e o concluam com aprovação final, juntamente com o curso, até 04 de julho de 1996;  \nIV-os que preencheram os requisitos do art. 53, § 2º, da Lei nº 4.215/63, e requereram suas inscrições até 04 de julho de 1994.  \nV-os que, tendo suas inscrições anteriores canceladas em virtude do exercício, em caráter definitivo, de cargos ou funções incompatíveis com advocacia, requererem novasinscrições, após a desincompatibilização.  \nParágrafo único. 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