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Ele detalha as faltas cometidas pelo servidor, classificadas como comportamentos leves contrários ao desempenho das atividades, à melhoria do serviço e da condição profissional, e à manutenção da ordem disciplinar. O aviso cita os artigos 163 e 164 da Lei Complementar nº 392/2008, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. É explicitado que a aplicação de três advertências pedagógicas em um período de 12 meses resultará na instauração de um processo disciplinar. Ressalta-se que a advertência pedagógica não tem caráter punitivo e não afeta os antecedentes funcionais do servidor, conforme o § 1º do art. 163 da referida lei. O documento prevê espaço para especificação das faltas, a apondo da assinatura do servidor ou de testemunhas, e a data de emissão. 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(Especificar:   )  \n􀀁 condutas leves contrárias à melhoria e aperfeiçoamento do serviço e da condição profissional doservidor; (Especificar:   )  \n􀀁 outros comportamentos leves contrários à manutenção da ordem disciplinar e à eficiência naprestação do serviço. (Especificar:   )  \nFica, ainda, cientificado o(a) servidor(a) acima identificado que, de acordo com o art. 164 da Lei Complementar nº 392, de 17/12/2008, constatada a aplicação, a cada período de 12 (doze) meses, de 03 (três) advertências pedagógicas, deverá ser instaurado o competente processo disciplinar.  \nA advertência pedagógica ora aplicada não tem natureza punitiva e não reflete nos antecedentesfuncionais, conforme § 1º do art. 163 da Lei Complementar nº 392, de 17/12/2008 .  \nUberaba-MG,   de   de 2   \nChefia imediata (por extenso) Servidor (por extenso)  \nOBS: No caso de recusa por parte do(a) servidor(a) em apor sua assinatura no presente AVISO, subscrevem-no  \nas 02 (duas) testemunhas abaixo identificadas, tornando o mesmo apto a produzir os seus devidos efeitos legais:  \nTestemunhas:  \nNome:  Nome:   CPF:   CPF:  Matrícula:   Matrícula:","cbCaisWCyL8l6DM6","https://ap.wps.com/l/cbCaisWCyL8l6DM6","pdf",21813,"Portuguese","# Aviso de Advertência\n## Faltas\n## Consequências de Advertências Repetidas\n## Natureza da Advertência Pedagógica","[{\"question\":\"Qual a finalidade deste documento?\",\"answer\":\"Este documento é um Aviso de Advertência pedagógica emitido pela Prefeitura Municipal de Uberaba para um servidor público municipal, detalhando faltas leves cometidas e informando sobre as consequências legais.\"},{\"question\":\"Quais são as faltas que podem levar a esta advertência?\",\"answer\":\"As faltas incluem comportamentos leves contrários às orientações, condutas que afetam a melhoria do serviço e a condição profissional, e outros comportamentos que afetam a ordem disciplinar e a eficiência.\"},{\"question\":\"O que acontece se o servidor receber três advertências pedagógicas?\",\"answer\":\"De acordo com o art. 164 da Lei Complementar nº 392/2008, a aplicação de três advertências pedagógicas em um período de 12 meses resultará na instauração de um processo disciplinar.\"}]","Aviso de Advertência | PDF"]