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O material destaca a doutrina da proteção integral, conceituação, esferas de desenvolvimento, prioridade absoluta e vedação a negligência, discriminação e violência. Inclui pontos sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, comunicação ao Conselho Tutelar, além de crimes e infrações administrativas, com questões de verdadeiro ou falso e múltipla escolha para fixação e avaliação.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/vesper-review-seed-pr-statute-of-the-child-and-the-adolescent-eca/222344/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/vesper-review-seed-pr-statute-of-the-child-and-the-adolescent-eca/222344.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Putri","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-21","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais fundamentos aparecem nas disposições preliminares do ECA (Art. 1º ao 6º)?","Question",{"text":105,"@type":106},"O material aborda a doutrina da proteção integral, a conceituação, as esferas de desenvolvimento, a prioridade absoluta (proteção e socorro, serviços e políticas públicas) e a vedação de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 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Géssica Ehle @prof.gessicaehle  \n| Ms. Géssica Ehle\u003Cbr>@prof.gessicaehle\u003Cbr>[https://linktr.ee/profgessicaehle](https://linktr.ee/profgessicaehle)[gessica.ehle@gmail.com](gessica.ehle@gmail.com)\u003Cbr>Professora Géssica Ehle\u003Cbr>\u003Cbr>ECA\u003Cbr>Prof. Géssica Ehle | |\n| --- | --- |\n\n5  \nESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  \nLEI Nº 8.069/1990  \nARTS. 56, 232 E 245  \nProfª . Géssica Ehle  \nDas Disposições Preliminares – Art . 1º ao 6º  \nArt. 1º: Da doutrina da proteção integral  \nArt. 2º: CONCEITUAÇÃO  \nArt. 3º: Esferas de desenvolvimento– até ME MO ES SOCIA faz FÍSICA  \nArt. 4º: Da prioridade absoluta = proteção e socorro; serviços; políticaspúblicas; recursos públicos.  \nArt. 5º: Da proteção aos direitos fundamentais – vedação à toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão Art. 6º: Da condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento  \nECA  \nProf. Géssica Ehle  \n7  \nDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer  \n– Art . 53 ao 59  \n􀃎 Da comunicação compulsória ao CONSELHO TUTELAR  \nECA  \nProf. Géssica Ehle  \nArt . 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:  \nI -maus-tratos envolvendo seus alunos;  \nII -reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;  \nIII -elevados níveis de repetência.  \nECA  \nProf. Géssica Ehle  \n9  \nTít. VII -Dos Crimes e Das Infrações Administrativas  \n􀃎 Introduções  \nECA  \nProf. Géssica Ehle  \nTít. VII -Dos Crimes e Das Infrações Administrativas  \nCapítulo I Dos Crimes  \nSeção II  \nDos Crimes em Espécie  \nArt. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guardaou vigilância a vexame ou a constrangimento:  \nPena-detenção de seis meses a dois anos.  \nECA  \nProf. Géssica Ehle  \n11  \nCapítulo II  \nDas Infrações Administrativas  \nArt. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento deatenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:  \nPena-multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.  \nECA  \nProf. Géssica Ehle  \nSendo assim:  \nECA  \nProf. Géssica Ehle  \n13  \n(IBFC-ADAPTADA / SEDS-MG / 2014)  \nDê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) .  \nO Estatuto da Criança e do Adolescente NÃO considera crime, aprática de:  \nDeixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento deatenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.  \nECA  \nProf. Géssica Ehle  \n(IBFC-ADAPTADA / SEDS-MG / 2014)  \nDê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) .  \nO Estatuto da Criança e do Adolescente NÃO considera crime, aprática de:  \nSubmeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.  \nECA  \nProf. Géssica Ehle  \n15  \n(IBFC-ADAPTADA /PREF. CABO / 2019)  \nLúcia é uma mãe muito dedicada e prefere ensinar sua filha Júlia de 7 (sete) anos em casa. Lúcia alega que sua filha não aprende na escola . Neste ano Júlia não está matriculada em nenhuma instituição e está com aquisições de aprendizagem que já ultrapassam a fase que vivenciaria em uma instituição formal. Sobre este contexto, analiseas afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) .  \nOs dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltasinjustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.  \nECA  \nProf. Géssica Ehle  \n(FGV / SME-SP / 2016)  \nO Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adoles","cbCaipM9v4kiY9YP","https://ap.wps.com/l/cbCaipM9v4kiY9YP","pdf",3527474,52,"Portuguese","# Disposições preliminares\n## Doutrina da proteção integral (Art. 1º ao 6º)\n# Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer\n## Comunicação compulsória ao Conselho Tutelar (Art. 53 ao 59)\n## Art. 56: comunicação de maus-tratos e evasão\n# Crimes e infrações administrativas\n## Crimes em espécie (Capítulo I)\n## Art. 232: vexame ou constrangimento\n## Infrações administrativas (Capítulo II)\n## Art. 245: falta de comunicação sobre maus-tratos\n# Questões para revisão\n## Itens V/F e alternativa correta","[{\"question\":\"Quais fundamentos aparecem nas disposições preliminares do ECA (Art. 1º ao 6º)?\",\"answer\":\"O material aborda a doutrina da proteção integral, a conceituação, as esferas de desenvolvimento, a prioridade absoluta (proteção e socorro, serviços e políticas públicas) e a vedação de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 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