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Define quem pode emitir as debêntures, como os recursos devem ser destinados a projetos prioritários e quais critérios de enquadramento devem ser observados, incluindo hipóteses ambientais ou sociais. Estabelece regras de tributação na fonte, alíquotas e condições para investidores no exterior, além de prever normas regulamentares sobre publicação e procedimentos de aprovação.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/validity-law-no-14801-january-9-2024/522339/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/validity-law-no-14801-january-9-2024/522339.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Margaret","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-30","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais tipos de sociedades podem emitir as debêntures previstas na Lei N° 14.801?","Question",{"text":106,"@type":107},"Podem emitir sociedades de propósito específico, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, constituídas na forma de sociedade por ações, com emissão de debêntures em distribuição pública sujeita à tributação na fonte conforme as alíquotas vigentes para renda fixa.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como são definidos os critérios de enquadramento dos projetos financiados com os recursos?",{"text":111,"@type":107},"Os critérios devem ser estabelecidos em regulamentação do Poder Executivo federal, dispensando aprovação ministerial prévia para setores prioritários listados. 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 \nl-poderá estabelecer criterios e medidas destinados a incentivar o desenvolvimento de projetos queproporcionem benefícios ambientais ou sociais relevantes;  \nⅢ-deverá ser publicado bienalmente,até o dia 31 do ano anterior ao periodo em que deverá vigorar,ressalvado o primeiro regulamento a ser editado,que deverá ser publicado em até 30 (trinta)dias após a publicacāodesta Lei;e  \nIV -poderá ser alterado para incluir setores em que investimentos tenham se tornado prementes porimperativos de ordem pública.  \n§3°Os critérios para o enquadramento dos projetos previstos no inciso l do§2°deste artigo deverao incluir:  \nI-setores com grande demanda de investimento em infraestrutura;ou  \nIⅡ-projetos com efeito indutor no desenvolvimento economico local ou regional.  \n§4°Consideram-se enquadrados os projetos que,na data de apresentacao do requerimento de registro daoferta pública das debentures de que trata o caput deste artigo,atendam aos critérios estabelecidos no regulamentode que trata o§2°deste artigo.  \n§5°O disposto neste artigo aplica-se somente as debentures que atendam ao disposto nos S§1°,1⁰-Ce2°doart.1°da Lei n°12.431,de 24 de junho de 2011e que sejam emitidas desde a data de publicação desta Lei até 31 dedezembro de 2030.  \n§6°Aplica-se às emissoes de que trata este artigo o disposto no inciso I do§5°e nos §§6°e 8°do art,2°daLei n°12.431,de 24 de junho de 2011.  \n§7°As debentures de que trata esta Lei poderao ser emitidas por sociedades controladoras diretas ou indiretasdas pessoas juridicas referidas no caput deste artigo,desde que constituidas sob a forma de sociedade por acoes eque os recursos sejam destinados aos projetos considerados prioritários,observados os limites e as condicoesestabelecidos pelo Poder Executivo federal.  \nL14801  \n§8°Ato do Poder Executivo federal autorizará a emissao das debentures previstas no caput deste artigo comcláusula de variacão da taxa cambial.  \n§9°Para efeito do disposto no inciso I do§2°deste artigo,poderá ser estabelecido no regulamentoprocedimento simplificado de aprovacão ministerial previa para setores que envolvam servicos públicos de titularidadedos entes subnaci","cbCaiiaLOWVkresA","https://ap.wps.com/l/cbCaiiaLOWVkresA","pdf",2236015,6,"Portuguese","# Vigência\n## Disposições gerais sobre as debêntures e fundos\n## Regras de enquadramento dos projetos\n## Tributação e incidência do imposto sobre a renda","[{\"question\":\"Quais tipos de sociedades podem emitir as debêntures previstas na Lei N° 14.801?\",\"answer\":\"Podem emitir sociedades de propósito específico, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, constituídas na forma de sociedade por ações, com emissão de debêntures em distribuição pública sujeita à tributação na fonte conforme as alíquotas vigentes para renda fixa.\"},{\"question\":\"Como são definidos os critérios de enquadramento dos projetos financiados com os recursos?\",\"answer\":\"Os critérios devem ser estabelecidos em regulamentação do Poder Executivo federal, dispensando aprovação ministerial prévia para setores prioritários listados. 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