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Expõe o conceito jurídico de férias anuais, vinculadas ao período aquisitivo de 12 meses e ao período de concessão ou gozo, com base na CLT e nos arts. 129 a 153. 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Direito do Trabalho. Férias. Aquisição. Direito  \nSocial.  \n1. Introdução  \nFérias tem sua origem do Latim feriae, dia de descanso ou feriado em que os romanosnão trabalhavam por razões religiosas2. Como significado, por sua vez, temos: “período de  \ndescanso, geralmente de um mês, a que têm direito trabalhadores, após um ano de trabalho, e estudantes, após um semestre de atividades escolares” 3, destinando-se assim a restauração  \ndo organismo, como à defesa de seu lazer, repouso e melhoria de sua condição social.  \n2. Férias para o Direito do Trabalho  \nPara fins trabalhistas férias é um período de descanso anual concedido ao empregado  \napós cada 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, encontrando regulamentação  \nnos artigos 129 a 153 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº  \n5.452, de 1º de maio de 1943, cujo conceito, entretanto, nos é dado mais especificamente  \npelos artigos 129 e 130:  \n1 Procurador do Município de Diadema/SP.  \n2 FÉRIAS. In: Dicionário Etimológico. Matosinhos, Portugal. Disponível em:\u003C [https://www.dicionarioetimologico.com.br/ferias/](https://www.dicionarioetimologico.com.br/ferias/)>. Acesso em: 13 de ago. 2021.  \n3 FÉRIA. In: MICHAELIS moderno dicionário da língua portuguesa. São Paulo: Melhoramentos. Disponível em: \u003C[https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/f](https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/f)éria/>. Acesso em:  \n13 de ago. 2021.  \n“Art. 129-Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período deférias, sem prejuízo da remuneração.  \nArt. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato detrabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:  \nI – 30 (trinta) dias corridos...”  \nComo se verifica, portanto, as férias se revestem como um direito do empregado, que  \nserá gozado sem prejuízo da remuneração, direito este que ele adquire após cada período de  \n12 (doze) meses, também chamado de período aquisitivo.  \nApós o período aquisitivo (12 meses de vigência do contrato de trabalho, ex vi do art.  \n130, CLT) o empregado tem direito a 30 (trinta) dias (ex vi do inciso I), iniciando o períodoconcessivo ou de gozo (anual, ex vi do art. 129, CLT) .  \n3. Previsão do direito de férias antes da Constituição Federal de 1988  \nO direito de férias foi instituído pelo Decreto nº 4.982, de 24 de dezembro de 19254,  \ndo então Presidente Arthur Bernardes, cujo artigo 1º, assim foi redigido:  \n“Art. 1º A empregados e operarios de estabelecimentos commerciaes, industriaes  \ne bancarios e de instituições de caridade e beneficencia no Districto Federal e nos  \nEstados, senão annualmente concedidos 15 dias de férias, sem prejuizo dos  \nrespectivos ordenados, diarias, vencimentos e gratificações.  \n§ 1º A concessão poderá ser feita de uma só vez, pelo prazo acima fixado, ou parcelladamente, até que se complete o tempo das férias indicado nesta lei.  \n4 Fonte: [https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-4982-24-dezembro-1925-776548-](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-4982-24-dezembro-1925-776548-)publicacaooriginal-140498-pl.html.  \n§ 2º Comprehendem-se nas disposições da presente lei os empregados de todas as secções das emprezas jornalisticas.”  \nEm face do grande desrespeito à legislação o governo provisório de Getúlio Vagasexpediu o Decreto nº 23.103, de 19 de Agosto de 1933 com vista a regular a concessão de  \nférias aos empregados em estabelecimentos comerciais e bancários e em instituições de  \nassistência privada.  \nMuitas daquelas regras permanecem até hoje, tais como o desconto de faltas, a  \nproibição do empregado ativar-se em outro estabelecimento durante as férias, o  \nestabelecimento de um intervalo para a aquisição (período aquisitivo) e o período subsequente  \nem que devem ser gozadas (perío","cbCaiionZg6HlL4m","https://ap.wps.com/l/cbCaiionZg6HlL4m","pdf",192320,9,"Portuguese","# Introdução\n# Férias para o Direito do Trabalho\n## Previsão legal na CLT\n# Previsão do direito de férias antes da Constituição Federal de 1988\n## Decretos e leis que regulamentaram prazos e condições","[{\"question\":\"Qual é a origem e o significado das férias citados no artigo?\",\"answer\":\"O artigo aponta origem do latim feriae, associada a dias de descanso ou feriado. 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