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A abordagem percorre conceitos ligados ao tema e à Administração Pública Militar, revisando princípios e normas legais incidentes. 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Mal. Floriano Peixoto, 1401, Rebouças, Curitiba-PR, CEP: 80230-110  \nE-mail: [souza.pmpr@gmail.com.br](souza.pmpr@gmail.com.br)  \nRESUMO  \nO presente artigo visa identificar a aplicabilidade da vacância no cargo das Praças da Polícia Militar do Estado do Paraná -PMPR que tomam posse e entram em exercício no cargo de Cadete da própria Corporação. Para tanto, foram abordados os conceitos pertinentes ao tema e os aplicáveis à Administração Pública Militar, além da revisão dos princípios e normas legais incidentes. Ao longo da exposição, são analisadas asconsequências dos atos administrativos na gestão de pessoas no que se refere aos direitosdos militares afetados por este instituto e atos administrativos decorrentes.  \nPalavras-chave: vacância no cargo de praça, policial militar, gestão de pessoas na Polícia Militar, cargo público, cadete da Polícia Militar.  \nABSTRACT  \nThis article intends to identify the applicability of vacancy of the officers position from the Military Police of Paraná -PMPR that take tenure and start off on the position of students of the Corporation. Thus, we’ve gone through the concepts relevant to the theme and applicable to the Public Military Administration, besides the review of the principles and the appurtenant legal norms. Throughout the exhibition we analyze the consequences of the administrative acts in the management of people, referring to the rights of the military agents affected by this institute and following administrative acts.  \nKeywords: vacancy of the officers position, Military Officer, management of people in the military police, public role, student of the Military Police.  \n1 INTRODUÇÃO  \nA Constituição Federal de 1988, em seu art. 42, dispõe que “ os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base nahierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” eno § 3º determina que aplica-se-lhes o disposto no art. 37, inciso XVI, no que se refere à  \nacumulação remunerada de cargo público, com prevalência da atividade militar (BRASIL, 1988) .  \nNa aplicação desse dispositivo constitucional, a PMPR se deparou com a situaçãode militares estaduais que ingressaram no cargo de Praças poderem galgar a carreira dos Oficiais Combatentes, mas sendo garantido o subsídio que atualmente recebem, bem como a possibilidade de retornarem ao cargo anterior em caso de não aproveitamento no Curso de Formação de Oficiais.  \nAssim, o presente artigo parte de uma apresentação do panorama atual para, na sequência, discutir soluções juridicamente sustentáveis que permitiriam aos gestores da PMPR empossar no cargo de Cadete os candidatos oriundos de suas fileiras como Praça, sem que estes tenham redutibilidade salarial e sem configurar acúmulo remunerado de cargo público.  \nPor fim apresenta os efeitos e situações encontradas em virtude da aplicação do ato administrativo de vacância no cargo de Praça aos militares estaduais da Corporação que, após aprovação em concurso público, passam a ocupar o cargo de Cadete da PMPR, propiciando um estudo mais aprofundado destes fatores.  \n2 O CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR  \nÉ oportuno discorrer sobre o conceito e a concepção de cargo na Administração Pública Militar.  \nNos ensinamentos de Meirelles (2011, p.65-66),“a Administração Pública é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo visando à satisfação das necessidades coletivas”. O autor ainda completa: “O Governo e a Administra","cbCaijCmPNHDHzvP","https://ap.wps.com/l/cbCaijCmPNHDHzvP","pdf",243414,13,"Portuguese","# Introdução\n## Cargo na Administração Pública Militar\n# A vedação de acumulação remunerada de cargo público","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do artigo sobre a vacância na PMPR?\",\"answer\":\"Identificar a aplicabilidade da vacância no cargo das Praças da PMPR que tomam posse e entram em exercício como Cadetes da própria Corporação.\"},{\"question\":\"Quais bases legais são discutidas na introdução?\",\"answer\":\"A Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 42 e o art. 37, inciso XVI, com referência às regras sobre hierarquia, disciplina e vedação de acumulação remunerada de cargo público.\"},{\"question\":\"O que o artigo analisa em relação aos atos administrativos na gestão de pessoas?\",\"answer\":\"As consequências dos atos administrativos decorrentes da vacância do cargo de Praça, considerando os direitos dos militares afetados pelo instituto.\"}]","Vacância no cargo dos praças aprovados no concurso público para o cargo de cadete da Polícia Militar do Paraná - Artigo acadêmico | PDF",20]