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U. 15.01.2019 , Seção 1 , pág. 20.  \nINSTRUÇÃO NORMATIVA URCAMP  \n003/2025  \nISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE SEGUNDA CHAMADA DAS AVALIAÇÕES  \nEsta instrução normativa revoga a Instrução Normativa Urcamp 002/2024 , referente ao mesmo tema.  \nQuem Pode Pedir Isenção de Taxa  \nA isenção de taxa é permitida nas seguintes situações:  \nI. Decreto-Lei Nº 1.044 de 21 de outubro de 1969: Dispõe sobre o tratamento excepcional para alunos portadores de afecções.  \nII. Lei 6.202 de 17 de abril de 1975: Atribui à aluna em estado de gestação o tratamento excepcional instituído pelo Decreto-Lei supracitado.  \nIII. Decreto-Lei nº 715 de 30 de junho de 1960: Abona faltas para convocados matriculados em Órgão de Formação de Reserva ou reservistas obrigados a faltar às suas atividades civis devido aexercício, manobra ou cerimônias cívicas ( Lei do Serviço Militar) .  \nIV. 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U. 15.01.2019 , Seção 1 , pág. 20.  \nQuem Não Tem Direito à Isenção  \nOs alunos bolsistas ( Prouni, Proies e outros) não têm direito ao pedido de isenção de taxa, conforme regulamentado pelo manual do bolsista do Prouni, de Outubro de 2015 , item 4.4 , pág. 04 (Disponível em [https://www.urcamp.edu.br/financiamento-e-bolsas/bolsas/graduacao/prouni](https://www.urcamp.edu.br/financiamento-e-bolsas/bolsas/graduacao/prouni)) .  \nEste manual esclarece que a bolsa de estudo do Prouni não cobre disciplinas que não constam docurrículo regular do curso, taxas para expedição de documentação ou quaisquer outros gastos.  \nObservações Finais  \nCasos que não se enquadrem nas situações mencionadas deverão pagar a taxa. Casos omissos podem ser enviados à Pró-Reitoria de Ensino. As solicitações de isenção de taxa de segunda chamada devem ser realizadas na central do aluno.  \nEsta instrução entra em vigor a partir da data de hoje.  \nMarilia Pereira de Ardovino Barbosa  \nPró-reitora Adjunta de Ensino  \n13 de Junho de 2025","cbCaiu8IhBTRS9OR","https://ap.wps.com/l/cbCaiu8IhBTRS9OR","pdf",351595,"Portuguese","# Quem Pode Pedir Isenção de Taxa\n## Quem Não Tem Direito à Isenção\n# Observações Finais","[{\"question\":\"Quais situações permitem pedir isenção da taxa de segunda chamada das avaliações?\",\"answer\":\"A isenção é permitida em casos previstos por decretos e leis, como tratamento excepcional por afecções e gestação, abono de faltas por serviço militar, além de atestados médicos com CID e internações hospitalares. 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