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Pós-Doutorado na Fundação Cardiovascular São Francisco de Assis. Doutor em Direito Comercial da Universidade de São Paulo-USP. Advogado.  \nJAQUELINE APARECIDA NUNES  \nMestranda em Direito na Faculdade de Direito do Sul de Minas – FDSM. Advogada.  \nResumo: O presente artigo analisa a possibilidade de transferência universitária por motivo desaúde. Diante da ausência de expressa disposição legal sobre o tema, analisa precedentes jurisprudenciais, à luz das garantias constitucionais e da efetividade dos direitosfundamentais. Conclui pela existência do direito subjetivo à transferência por motivo desaúde, independentemente da existência de vagas e de processo seletivo, com base nas garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à proteção e unidade do núcleo familiar.  \nPalavras-chave: Transferência universitária; direito à saúde e educação; proteção da unidade familiar.  \nAbstract: This paper analyzes the possibility of university transfer due to health reasons. In view of the lack of an express legal provision on the subject, it analyzes judicial precedents, in the light of constitutional guarantees and the effectiveness of fundamental rights. It concludes that the right to transfer due to health reasons should be guaranteed, regardless of the existence of vacancies and selection process, based on constitutional guarantees ofthe right to health, education and the protection and unity of the family nucleus.  \nKeywords: University transfer; right to health and education; protection of the family nucleus.  \nIntrodução  \nO ordenamento jurídico brasileiro contém expressa previsão quanto à possibilidade de transferência de quaisquer estudantes para instituições congêneres 1, desde que observada a existência de vagas e realizado processo seletivo2.  \nExiste também dispositivo legal expressa que garante aos servidores públicosfederais civis e militares estudantes, e também a seus dependentes, transferência ex officio, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vagas, para instituições de ensino congêneres em razão da remoção do servidor por interesse da Administração e que acarrete mudança de domicílio3.  \nHá, porém, outras situações em que, mesmo não havendo regulamentaçãoespecífica, discute-se a existência de direito subjetivo à transferência entre instituições de ensino, entre as quais está a transferência por motivo de saúde.  \nAssim, o presente artigo discute a possibilidade de transferência de estudantes entre instituições de ensino em razão da busca pela manutenção da saúde e da vida, independentemente da existência de vagas ou de processo seletivo, com fundamento nos direitos fundamentais sociais à educação e à saúde, bem como na proteção da unidade familiar.  \nPara tanto, com o emprego da metodologia analítica e estudo da doutrina, legislação e jurisprudência, parte de breves considerações teóricas acerca dos direitosfundamentais envolvidas para, em seguida, analisar como a questão tem sido tratada pelostribunais brasileiros, a fim de concluir sobre a existência de um direito subjetivo à transferência universitária por motivo de saúde e seus principais pressupostos fáticos e jurídicos.  \n1. Direito à saúde, à educação e à unidade eproteção do núcleo familiar como fundamentos para a transferência universitária  \n1 A expressão “instituições congêneres” tem sido empregada, no contexto em estudo, para designar instituições de ensino (de origem e de destino) que apresentem a mesma natureza (pública-pública ou privada-privada) .  \n2 Lei 9.394/96 . Art.49. “As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo”.  \n3 Lei nº 9.536/1997 . Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de","cbCaiog917dtSWPA","https://ap.wps.com/l/cbCaiog917dtSWPA","pdf",480620,12,"Portuguese","# Introdução\n# Direito à saúde, à educação e à unidade e proteção do núcleo familiar como fundamentos para a transferência universitária\n## Disposições legais e transferência ex officio\n## Direitos fundamentais e aplicação à transferência por saúde","[{\"question\":\"Quais direitos fundamentais sustentam o direito subjetivo à transferência por saúde?\",\"answer\":\"O fundamento central está no direito à saúde e no direito à educação, somados à proteção e unidade do núcleo familiar, com referência aos artigos constitucionais correspondentes.\"}]","Transferência universitária por motivo de saúde - Análise do direito subjetivo | PDF",1788828828,18]