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Estabelece procedimentos para requerimento, prazos de decisão, documentação exigida e critérios como vedação de solicitação simultânea e exigência de termo de aceitação.",{"@graph":14,"@context":64},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/universidade-estadual-de-mato-grosso-do-sul-rules-for-revalidating-foreign-undergraduate-diplomas/213650/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/universidade-estadual-de-mato-grosso-do-sul-rules-for-revalidating-foreign-undergraduate-diplomas/213650.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Graffin","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-30","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"O requerente pode solicitar revalidação simultaneamente em outra instituição?","Question",{"text":62,"@type":63},"Não. 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diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior~~.  \n~~A CÂMARA DE ENSINO DO CONSELHO DE ENSINO,~~​  \n~~PESQUISA E EXTENSÃO da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e, em reunião ordinária realizada em 20 de junho de 2017,~~​  \n~~Considerando o disposto no artigo 48 da Lei nº 9~~.~~394, de 20 de~~  \n~~dezembro de 1996, na Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016 e na Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (MEC) nº 22, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitaçãode revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas depós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentosestrangeiros de ensino superior~~,  \n~~R E S O L V E:~~  \n~~Art~~.~~ 1º Aprovar normas para revalidação de diplomas de graduação~~  \n~~expedidos por instituições estrangeiras, de ensino superior~~,~~ legalmente constituída para esse fim em seu país de origem~~.  \n~~Art~~.~~ 2º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições~~  \n~~estrangeiras de educação superior~~,~~ poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação, nos termosdesta Deliberação~~.  \n~~§ 1º A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) poderá revalidar diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, desde que possua curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando~~-~~se os acordos internacionais dereciprocidade ou equiparação~~.  \n~~§ 2º Os processos de revalidação devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso efetivamente cursado pelo interessado, levando em consideração diferenças existentes entre as formas defuncionamento dos sistemas educacionais das instituições e dos cursos em países distintos~~.  \n\n| | UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL | |\n| --- | --- | --- |\n\n~~Art~~.~~ 3º O pedido de revalidação de diploma poderá ser solicitado em~~  \n~~qualquer data do ano letivo, obtendo decisão final da UEMS no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do protocolo, sendo posteriormente encaminhado para o devido apostilamento e registro~~.  \n~~ 1º A UEMS deverá, dentro do prazo previsto no caput~~,~~ proceder ao~~  \n~~exame do pedido, elaborar parecer circunstanciado, bem como informar ao requerente oresultado da análise, que poderá ser pelo deferimento total, deferimento parcial ou indeferimento da revalidação do diploma~~.  \n~~§ 2º O descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade funcional diretamente no âmbito da UEMS~~.  \n~~§ 3º Não será considerado descumprimento do prazo mencionado no caput a interrupção do processo de revalidação de diplomas por motivo de recesso escolar legalmente justificado ou por qualquer condição obstativa que a UEMS não tenha dada causa~~.  \n~~Art~~.~~ 4º É vedada a solicitação simultânea de pedido de revalidação de~~  \n~~diploma perante outra instituição revalidadora~~.  \n~~Parágrafo único~~.~~ Comprovada a solicitação simultânea de pedido de~~  \n~~revalidação de diploma, perante outra instituição revalidadora, o processo junto à UEMS será imediatamente indeferido e arquivado, sendo informado ao requerente o resultado justificado~~.  \n~~Art~~.~~ 5º O requerente do pedido deverá assinar termo de aceitação de~~  \n~~condições e compromissos, o qual incluirá declaração de autenticidade dos documentos, bem como o atendimento ao disposto no artigo anterior~~.  \n~~Art~~.~~ 6º O processo de revalidação de diploma de graduação será~~  \n~~instaurado mediante requerimento do intere","cbCait8yHd20chEX","https://ap.wps.com/l/cbCait8yHd20chEX","pdf",206802,7,"Portuguese","# Regras para revalidação de diplomas de graduação estrangeiros\n## Requisitos gerais e 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