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(...)  \n§ 1º O quadro de pessoal da Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba FUNDAC é composto por:  \nl - cargos de provimento em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento estratégico;  \nIl-cargos de provimento efetivo, acessíveis mediante concurso público;  \nIll-funções de confiança, atribuídas exclusivamente a servidores ocupantes de cargosefetivos, após aprovação no estágio probatório.”  \nCAPÍTULO ll  \nDOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO  \nArt. 2º Ficam mantidos e estruturados os seguintes cargos de provimento em comissão da FUNDAC, conforme Anexo l desta Lei:  \nl -Diretor Presidente;  \nIl -Assessor Técnico;  \nIll -Assessor Administrativo.  \nParágrafo único. Os cargos de que trata este artigo destinam-se exclusivamente ao exercício de funções de direção superior, coordenação estratégica e assessoramento institucional, vedadoo desempenho de atribuições meramente operacionais.  \nCAPÍTULO lll  \nDOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO  \nArt. 3º Ficam criados e reorganizados os cargos de provimento efetivo da FUNDAÇC,  \nRua Antônio Marques do Vale, 250-Silop-Ubatuba/SP-CEP: 11690-604-Tel.: (12) 3834-1500  \n[www.camaraubatuba.sp.gov.br](www.camaraubatuba.sp.gov.br) [secretaria@camaraubatuba.sp.gov.br](secretaria@camaraubatuba.sp.gov.br)  \nPágina 1/4  \nDocumento assinado d ig ita l mente por 5 signatários  \nPara verificar sua autenticidade, acesse: [https://www.camaraubatuba.sp.gov.br/cer e informe o c](https://www.camaraubatuba.sp.gov.br/cer e informe o c)ódigo: 260610154325F747  \nCÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA  \nESTÂNCIA BALNEÁRIA-ESTADO DE SÃO PAULO-CEP 11690-604 UBATUBA-CAPITAL DO SURFE  \nobservadas as seguintes alterações:  \nl -criação de 2 (dois) cargos de Educador Social, referência 3-A;  \nIl -criação de 1 (um) cargo de Contador;  \nIll -ampliação do número de cargos de Agente Administrativo de 2 (dois) para 6 (seis);  \nIV-ampliação do número de cargos de Assistente Social de 2 (dois) para 3 (três);  \nV-ampliação do número de cargos de Coordenador de Programas de 1 (um) para 2 (dois); Vl-ampliação do número de cargos de Técnico em Contabilidade de 1 (um) para 2 (dois);  \nVIl-ampliação do número de cargos de motorista de 1 (um) para 2 (dois) . ;  \nVlll -ampliação do número de cargos de Auxiliar de Serviços Gerais de 01 (um) para 2 (dois) .  \nCAPÍTULO IV  \nDAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA  \nArt. 4º Ficam instituídas, no âmbito da FUNDAC, as seguintes funções de confiança, conforme Anexo l desta Lei:  \nl -Controlador Interno;  \nll -Ouvidor.  \n§ 1º As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes decargos efetivos, após 03 (anos) de efetivo exercício, designados por portaria do Diretor Presidente.  \n§ 2º É vedada a acumulação entre as funções de Controlador Interno e Ouvidor, em observânciaaos princípios da segregação de funções, independência e controle.  \nCAPÍTULO V  \nDO PLANO DE VENCIMENTOS  \nArt. 5º Fica alterado o inciso Il, do § 1º do art. 20 da Lei Municipal 2.331, de 14 de abril de 2003, modificado pela Lei Municipal nº 3. 329, de 27 de agosto de 2010 e LEI Nº 3641, de 03 DE JUNHO DE 2013, que criou a Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba-FUNDAC, passando a ter a seguinte redação:  \n\"Ar","cbCaikdZik41cztJ","https://ap.wps.com/l/cbCaikdZik41cztJ","pdf",143207,"Portuguese","# Capítulo I - Das alterações na estrutura administrativa\n## Art. 1º - Alteração no § 1º do art. 20\n# Capítulo II - Dos cargos de provimento em comissão\n# Capítulo III - Dos cargos de provimento efetivo\n# Capítulo IV - Das funções de confiança\n# Capítulo V - Do plano de vencimentos","[{\"question\":\"O que o documento estabelece sobre a estrutura administrativa da FUNDAC?\",\"answer\":\"Trata da reestruturação administrativa da FUNDAC, com alteração de dispositivos legais, redefinição do quadro de pessoal e organização de cargos e funções dentro da Fundação.\"},{\"question\":\"Quais cargos em comissão são mantidos e estruturados?\",\"answer\":\"São mantidos os cargos de Diretor Presidente, Assessor Técnico e Assessor Administrativo, com destinação exclusiva a funções de direção superior, coordenação estratégica e assessoramento institucional, vedando atribuições meramente operacionais.\"},{\"question\":\"Quais são as funções de confiança e quais as regras de exercício?\",\"answer\":\"As funções de confiança instituídas são Controlador Interno e Ouvidor. 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