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A edição registra a realização do 1º Encontro Microrregional do SAE e GRS com municípios, voltado ao Dezembro Vermelho, com alinhamento técnico, protocolos e discussão de fluxos para manejo de ISTs, além das estratégias de PEP e PrEP. Também apresenta a Lei Complementar nº 244/2025, que institui o Código Tributário Municipal, incluindo isenções, regras de licença, disposições sobre imóveis e diretrizes sobre IPTU, e anexos com alíquotas de ISS.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/uba-city-electronic-official-gazette-complementary-law-no-2442025-and-december-red-actions-issue-no-2828/224085/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/uba-city-electronic-official-gazette-complementary-law-no-2442025-and-december-red-actions-issue-no-2828/224085.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Taylor Morgan","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o tema central do 1º Encontro Microrregional do SAE e GRS?","Question",{"text":105,"@type":106},"O encontro integra a programação do Dezembro Vermelho e foca em prevenção ao HIV e às ISTs, com diálogo técnico e alinhamento de protocolos entre os municípios.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais assuntos foram discutidos durante a programação do encontro?",{"text":110,"@type":106},"Foram tratados o fluxograma de manejo das ISTs e encaminhamentos ao SAE, as atribuições técnicas entre SAE e municípios, e as estratégias de PEP e PrEP para prevenção combinada ao HIV.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que a Lei Complementar nº 244/2025 institui no Município de Ubá?",{"text":114,"@type":106},"Institui o Código Tributário Municipal, incluindo previsões sobre isenções relacionadas à Taxa de Manejo de Lixo, regras de licença em horário especial e diretrizes sobre IPTU e sua progressividade.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},224085,1788949772,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},1099523885336,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","5  \nDiário Oficial Eletrônico  \nMunicípio de Ubá – Minas Gerais (Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014)  \nANO XII-Nº 2.828 – Sexta-feira, 05 de dezembro de 2025  \n*Esta ediçãopossui um anexo com 19 laudas a contar dapágina 17.  \n1º ENCONTRO DO SAE E GRS COM MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃOREFORÇA AÇÕES DO DEZEMBRO VERMELHO  \nNa manhã desta quinta-feira (04), o auditório do Centro Administrativo recebeu o 1º Encontro Microrregional do Serviço de Atenção Especializada (SAE) de Ubá e da Gerência Regional de Saúde (GRS) . A reunião integra aprogramação do Dezembro Vermelho – mês dedicado à prevenção ao HIV e às Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) – e reuniu profissionais de saúde dos municípios da microrregião.  \nO encontro teve como objetivo fortalecero diálogo técnico, alinhar protocolos e garantiruma atuação conjunta mais eficiente entre os municípios. Foram disponibilizadas quatro vagas por cidade, com a presença de referências municipais de IST, coordenadores de vigilância epidemiológica, atenção primária à saúde e farmacêuticos.  \nDurante a programação, as equipes discutiram temas essenciais para o cuidado e prevenção:  \n-Fluxograma de manejo das ISTs e encaminhamentos ao SAE de Ubá;  \n-Atribuições e responsabilidades técnicas entre o SAE e os municípios de residência;  \n- Profilaxia Pós-Exposição ao HIV (PEP) e Profilaxia Pré-Exposição ao HIV (PrEP), estratégiasfundamentais na prevenção combinada ao HIV.  \nAo promover esse alinhamento, o encontro reforça o compromisso da microrregião com a prevenção, ainformação qualificada e o acesso ampliado aos serviços de saúde, pilares fundamentais do Dezembro Vermelho.  \nA iniciativa também fortalece o trabalho integrado entre municípios, garantindo que a população seja assistida de forma padronizada, segura e baseada nas melhores evidências disponíveis.  \nA Prefeitura de Ubá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, segue empenhada em apoiar ações que ampliem o cuidado, a prevenção e a promoção da saúde em toda a microrregião.  \n_________________________________________________________________________  \nDiário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 05/12/2025 – Ano XII – nº 2.828-Página 1  \nDisponível para download e verificação de autenticidade [em ](em www.uba.mg.gov.br)[www.uba.mg.gov.br](em www.uba.mg.gov.br)  \n5  \nDiário Oficial Eletrônico  \nMunicípio de Ubá – Minas Gerais (Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014)  \nANO XII-Nº 2.828 – Sexta-feira, 05 de dezembro de 2025  \nPUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO  \nLEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025  \nInstitui o Código Tributário Municipal.  \nO Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome e com fundamento no § 7º do artigo 84 da Lei Orgânica Ubaense, promulgo as seguintes partes vetadas da Lei Complementar nº 244, de 30 de setembro de 2025:  \n“Art. 173(...)  \n(...)  \n§4º Fica isentos da Taxa de Manejo de Lixo:  \nI– associações comunitárias sem fins lucrativos;  \nII– templos religiosos;  \nIII– entidades assistenciais e filantrópicas.”  \n“Art. 185(...)  \n(...)  \n§2° (...)  \n(...)  \nVII– Os templos de qualquer culto regularmente constituídos.”  \n“Art. 202. A Taxa de Licençapara Funcionamento em Horário Especial somente será devida, quando setratar de segmento ou atividade sem a devida inscrição municipal.  \n§1º A taxa será devida por período determinado, conforme estipulado na regulamentação Municipal, podendo ser cobrada por dias ou meses, de acordo com a solicitação do contribuinte, apenas para serviços temporários, observados os valores descritos no ANEXO IV– TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DELICENÇAPARAFUNCIONAMENTOEM HORÁRIOS ESPECIAL.  \n§2º Após o término das atividades temporárias, a atividade exercida será extinta automaticamente junto à Municipalidade, não gerando necessidade do interessado em solicitar formalmente a baixa da licençajunto ao órgão competente.  \n§3º Havendo continuidade da prestação dos serviços descritos no §1º, caberá ao interessado requerer junto","cbCaij7ucUR1fLHm","https://ap.wps.com/l/cbCaij7ucUR1fLHm","pdf",1765295,35,"Portuguese","# Publicações do Poder Executivo\n## Lei Complementar nº 244, de 30 de setembro de 2025\n## Anexo XVII - Alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza\n# Ações do Dezembro Vermelho\n## 1º Encontro Microrregional do SAE e GRS com municípios da microrregião","[{\"question\":\"Qual é o tema central do 1º Encontro Microrregional do SAE e GRS?\",\"answer\":\"O encontro integra a programação do Dezembro Vermelho e foca em prevenção ao HIV e às ISTs, com diálogo técnico e alinhamento de protocolos entre os municípios.\"},{\"question\":\"Quais assuntos foram discutidos durante a programação do encontro?\",\"answer\":\"Foram tratados o fluxograma de manejo das ISTs e encaminhamentos ao SAE, as atribuições técnicas entre SAE e municípios, e as estratégias de PEP e PrEP para prevenção combinada ao HIV.\"},{\"question\":\"O que a Lei Complementar nº 244/2025 institui no Município de Ubá?\",\"answer\":\"Institui o Código Tributário Municipal, incluindo previsões sobre isenções relacionadas à Taxa de Manejo de Lixo, regras de licença em horário especial e diretrizes sobre IPTU e sua progressividade.\"}]","Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá - Lei Complementar nº 244/2025 e ações do Dezembro Vermelho - Edição nº 2.828 | PDF",54]