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O conteúdo aborda ainda alterações de cláusulas normativas por negociação coletiva, suspensão do contrato e manutenção de plano de saúde, bem como hipóteses de contrato por tempo determinado, auxílio-doença e acidente de trabalho. Inclui orientações sobre prescrição, aviso prévio indenizado e projeção de efeitos, convalidação após privatização e hipóteses de dispensa e férias proporcionais.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/tst-precedents-employment-contract/268167/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/tst-precedents-employment-contract/268167.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Mason","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-14",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais são os efeitos da rescisão do contrato de trabalho sobre pagamento proporcional e participação nos lucros?","Question",{"text":106,"@type":107},"A rescisão contratual antecipada não afasta o pagamento proporcional da parcela de participação nos lucros, pois o ex-empregado contribuiu para resultados positivos. 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Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Participação nos lucros. Acordo coletivo. |  |  |\n| 451 | 23.05.2014 | Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratualantecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos mesestrabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. |\n| Alteração ou supressão de cláusulas normativas de acordos ou convenções coletivas. Acordo coletivo. Convenção coletiva. |  |  |\n| 277 | 27.09.2012 | As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivasintegram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. |\n| Suspensão de contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Plano de saúde. Assistência médica. Auxílio-doença. |  |  |\n| 440 | 27.09.2012 | Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistênciamédica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso ocontrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou deaposentadoria por invalidez. |\n| Contrato de trabalho por tempo determinado. Estabilidade provisória. Auxílio-doença. Doença profissional. Acidente de trabalho. |  |  |\n| 378 | 27.09.2012 | I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxíliodoença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997);\u003Cbr>II -São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo seconstatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte -ex-OJnº 230 da SBDI-1-inserida em 20.06.2001); |\n\nSÚMULAS TST – Contrato detrabalho  \n\n| Número Publicação Enunciado |  |  |\n| --- | --- | --- |\n|  |  | III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinadogoza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalhoprevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 . |\n| Concurso público. Privatização. |  |  |\n| 430 | 15.02.2012 | Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização. |\n| Rescisão contratual. Indenização adicional. Verbas rescisórias. Data-base. |  |  |\n| 314 | 21.11.2003 | Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST , o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708 , de 30.10.1979 e 7.238 , de 28.10.1984. |\n| Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Prescrição total. |  |  |\n| 326 | 31.05.2011 | A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreveem 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. |\n| Projeção do contrato de trabalho para o futuro. Aviso prévio. Vantagens econômicasobtidas antes do aviso prévio. Remuneração. Auxílio-doença. |  |  |\n| 371 | 25.04.2005 | A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso deconcessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só seconcretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da S","cbCaiu6mVNtQ8KvX","https://ap.wps.com/l/cbCaiu6mVNtQ8KvX","pdf",584510,"Portuguese","# Súmulas sobre contrato de trabalho\n## Rescisão e verbas proporcionais\n## Participação nos lucros e negociação coletiva\n## Suspensão do contrato e plano de saúde\n## Estabilidade provisória e acidente de trabalho\n## Prescrição e complementação de aposentadoria\n## Aviso prévio e projeção contratual\n## Privatização e convalidação\n## Extinção por dispensa e férias proporcionais","[{\"question\":\"Quais são os efeitos da rescisão do contrato de trabalho sobre pagamento proporcional e participação nos lucros?\",\"answer\":\"A rescisão contratual antecipada não afasta o pagamento proporcional da parcela de participação nos lucros, pois o ex-empregado contribuiu para resultados positivos. 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