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Jaubert Carneiro Jaques, que nega provimento ao recurso ministerial e mantém a absolvição. Discutem-se acusações relacionadas ao art. 136 do CP e ao art. 90, parágrafo único, da Lei nº 13.146/2015, diante de conjunto probatório considerado frágil e insuficiente para comprovar o dolo, em contexto de vulnerabilidade social e ausência de comprovação. Aplica-se o princípio in dubio pro reo. Reconhece-se revogação do tipo legal pela Lei nº 15.163/2025 (abolitio criminis), com eficácia retroativa, e fixa-se arbitramento de honorários ao defensor dativo conforme tese em IRDR, em razão de nomeação em 2025.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/tribunal-de-justica-de-minas-gerais-criminal-appeal-1000026030147-8001-acordao/212897/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/tribunal-de-justica-de-minas-gerais-criminal-appeal-1000026030147-8001-acordao/212897.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Evangeline","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-09","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Por que o tribunal negou provimento ao recurso do Ministério Público?","Question",{"text":106,"@type":107},"Porque o acervo probatório foi considerado frágil e insuficiente para comprovar o elemento subjetivo (dolo), não admitindo condenação por conjecturas.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Qual foi o efeito da Lei nº 15.163/2025 no caso?",{"text":111,"@type":107},"A norma revogou expressamente o art. 90, parágrafo único, da Lei nº 13.146/2015 sem reprodução em outro tipo penal, caracterizando abolitiocriminis com eficácia retroativa.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Como o tribunal tratou os honorários do defensor dativo?",{"text":115,"@type":107},"Determinou a fixação de honorários com base na tabela da OAB/MG, alinhada à tese fixada em IRDR, considerando que a nomeação ocorreu em 2025.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},212897,1788750077,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":138},13056703019662,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/be000253a8e92610077?_k=1778726343310543188","Tribunal de Justiça de Minas Gerais  \nNúmero do 1.0000.26.030147-8/001 Númeração 0005216-  \nRelator: Des. (a) Jaubert Carneiro Jaques  \nRelator do Acordão: Des. (a) Jaubert Carneiro Jaques  \nData do Julgamento: 09/06/2026  \nData da Publicação: 10/06/2026  \nEMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - ART. 136 DO CP E ART. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13. 146/2015-SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, III, DO CPP) - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃOCONDENATÓRIA - NÃO CABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE-AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLOCONTEXTO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DESASSISTÊNCIA ESTATAL-DÚVIDA RAZOÁVEL-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - ART. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-REVOGAÇÃOPELA LEI Nº 15. 163/2025 - ABOLITIO CRIMINIS - INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DAAPRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS-NECESSIDADE- PARÂMETRO-TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DAOAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2025 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR PEDIDO DEFERIDO.  \n-A condenação penal exige prova robusta e inequívoca da materialidade eda autoria delitiva, bem como do elemento subjetivo do tipo, não sendo admissível a prolação de édito condenatório fundada em conjecturas ou presunções.  \n-Não demonstrado, com o grau de certeza exigido no processo penal, o dolonecessário à configuração do delito de maus-tratos, especialmente diante de prova oral não harmônica e indicativa de contexto de vulnerabilidade social eausência de suporte estatal, impõe-se a manutenção da absolvição, com fundamento no princípio do in dubio pro reo .  \n Tribunal de Justiça de Minas Gerais  \n- O art. 90, parágrafo único, da Lei nº 13. 146/2015 foi expressamenterevogado pela Lei nº 15. 163/2025, sem que a conduta nele prevista tenhasido reproduzida em outro tipo penal, configurando hipótese de abolitiocriminis, com eficácia retroativa.  \n- Em respeito à tese fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n . 1.0000.16. 032808-4/002, deve ser fixado valor de honorários ao defensor dativo com base na tabela elaborada pela OAB/MG, pelo fato de a Defensora ter sido nomeada no ano 2025.  \nAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1 .0000.26. 030147-8/001 - COMARCA DE TUPACIGUARA-APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-APELADO(A)(S): DIVINA MARTINS DUARTE, EDIVALDO  \nDE ALMEIDA-VÍTIMA: ELIAS BARBOSA DE ALMEIDA  \nA C Ó R D Ã O  \nVistos etc. , acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  \nDES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES  \nRELATOR  \nDES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)  \nV O T O  \nTrata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face da r. sentença (doc.  \n Tribunal de Justiça de Minas Gerais  \n82), que, ao julgar improcedente a ação penal, absolveu os réus EDIVALDO DE ALMEIDA e DIVINA MARTINS DUARTE das imputações que lhes foram feitas (art. 90, parágrafo único, da Lei nº 13. 146/15 e art. 136 do Código Penal, na forma do artigo 70 do Estatuto Repressivo), com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.  \nSegundo consta na denúncia (doc. 02):  \nConsta do incluso procedimento investigatório criminal que, no dia 17 de fevereiro de 2021, por volta de 17h27, no interior da residência localizada na Rua Aurestino Alves Rodrigues, nº 4, bairro Olaria, nesta cidade e sede decomarca de Tupaciguara/MG, os denunciados não prove ram as necessidades básicas de Elias Barbosa de Almeida, pessoa com deficiência, quando obrigados por lei, por serem, respectivamente, pai e madrasta doofendido, e, assim agindo, expuseram a perigo a vida e a saúde de Elias, pessoa que estava sob suas autoridades e guarda, para educação, privandoo de cuidados indispensáveis e abusando de meios de correção e disciplina.  \nConforme apurado, nas circunstâncias de tempo e lugar retromencionadas, os","cbCaihkBp3IhI3MQ","https://ap.wps.com/l/cbCaihkBp3IhI3MQ","pdf",28434,14,"Portuguese","# Ementa e fundamentos\n## Prova insuficiente e in dubio pro reo\n## Abolitio criminis e revogação do tipo\n## Honorários do defensor dativo e IRDR","[{\"question\":\"Por que o tribunal negou provimento ao recurso do Ministério Público?\",\"answer\":\"Porque o acervo probatório foi considerado frágil e insuficiente para comprovar o elemento subjetivo (dolo), não admitindo condenação por conjecturas.\"},{\"question\":\"Qual foi o efeito da Lei nº 15.163/2025 no caso?\",\"answer\":\"A norma revogou expressamente o art. 90, parágrafo único, da Lei nº 13.146/2015 sem reprodução em outro tipo penal, caracterizando abolitiocriminis com eficácia retroativa.\"},{\"question\":\"Como o tribunal tratou os honorários do defensor dativo?\",\"answer\":\"Determinou a fixação de honorários com base na tabela da OAB/MG, alinhada à tese fixada em IRDR, considerando que a nomeação ocorreu em 2025.\"}]","Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Apelação Criminal 1.0000.26.030147-8/001 - Acórdão | PDF",22]