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Para os casos acolhidos, determina-se retificação do edital; nos indeferidos, mantém-se o critério por considerá-lo objetivo e compatível com princípios da vinculação, impessoalidade e segurança jurídica.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/tribunal-de-contas-do-distrito-federal-tcdf-responses-to-appeals/225145/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/tribunal-de-contas-do-distrito-federal-tcdf-responses-to-appeals/225145.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Dipper","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais impugnações foram deferidas e o que ocorre após o deferimento?","Question",{"text":62,"@type":63},"As impugnações deferidas indicam necessidade de correção do edital. 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Aparentemente, são dois itens distintos com a mesma numeração. Algum prevalece sobre o outro?  \nResposta: deferida. O edital será retificado.  \nSequencial: 38  \nSubitem: 10.1 alínea a  \nArgumentação: O texto do edital diz \"uma questão discursiva, a ser respondida em até 20 linhas cada, no valor de 15,00 pontos, a respeito de tema relacionado aos conhecimentos especializados, e\". A palavra\"cada\" exige um antecedente no plural (ex: duas questões, as questões) . Como o texto cita apenas \"uma questão\" (singular), o uso de \"cada\" está gramaticalmente incorreto e gera confusão. Assim não fica claro quantas questões discursivas devem ser respondidas.  \nResposta: deferida. O edital será retificado.  \n2 DAS IMPUGNAÇÕES INDEFERIDAS  \nSequencial: 1  \nSubitem: [7.5.1.5](7.5.1.5)  \nArgumentação: O item [7.5.1.5](7.5.1.5) do Edital estabelece a necessidade de apresentação da Certidão de Nascimento para verificação do horário de nascimento do candidato, critério a ser utilizado para fins dedesempate. Por sua vez, o item 7.5.1.5.2 dispõe que, caso o candidato não apresente documento apto a comprovar o horário de nascimento, será considerado, para fins de desempate, o horário de 23h59min59s. Contudo, a referida exigência cria situação de desigualdade entre os candidatos, especialmente em relação àqueles que contraíram casamento civil. É de conhecimento público que, apósa celebração do casamento, a certidão de nascimento recebe averbação perante o cartório competente, sendo comum que os cidadãos passem a utilizar sua certidão atualizada ou a própria certidão de casamento como documento de identificação civil. Ocorre que, em muitos casos, a certidão disponível ao  \ncidadão não contém o horário de nascimento, impossibilitando o atendimento da exigência editalícia. Dessa forma, candidatos casados poderão ser prejudicados por circunstância alheia à sua vontade, ficando sujeitos à aplicação automática do critério previsto no item 7.5.1.5. 2, o que os coloca em posição de manifesta desvantagem em relação aos demais concorrentes. A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, caput, o princípio da isonomia, impondo à Administração Pública o dever de tratar os administrados de forma igualitária, vedando distinções injustificadas entre candidatos submetidos ao mesmo certame. No presente caso, a exigência de apresentação de documento específico contendo informação que nem sempre está disponível ao candidato, associada à penalidade automática deatribuição do horário de nascimento mais desfavorável possível, revela-se desarrazoada e desproporcional. A Administração Pública deve adotar critérios de desempate objetivos, mas tambémcompatíveis com a realidade dos administrados e com os princípios que regem os concursos públicos. Nãose mostra legítimo impor prejuízo ao candidato pela impossibilidade material de apresentação de documento cujo conteúdo pode não estar disponível em sua certidão atual ou cuja obtenção dependa de procedimentos cartorários específicos. Além disso, o dispositivo editalício acaba por criar distinção indireta entre candidatos solteiros e casados, sem que exista justificativa objetiva capaz de sustentar tal diferenciação. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nos editais de concursos púb","cbCaiuW1gKtr0p1O","https://ap.wps.com/l/cbCaiuW1gKtr0p1O","pdf",442066,"Portuguese","# Das Impugnações Deferidas\n## Subitem 15.2.3\n## Subitem 10.1 alínea a\n# Das Impugnações Indeferidas\n## Subitem 7.5.1.5 e 7.5.1.5.2","[{\"question\":\"Quais impugnações foram deferidas e o que ocorre após o deferimento?\",\"answer\":\"As impugnações deferidas indicam necessidade de correção do edital. A resposta determina retificação do edital nos pontos questionados.\"},{\"question\":\"Por que a impugnação sobre o uso de 'cada' foi deferida?\",\"answer\":\"O texto do edital usa 'cada' sem antecedente no plural, gerando confusão sobre a quantidade de questões discursivas. 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